Os Entes Que Integram A Estrutura Da Administração Publica

iniciativas que visam monitorar e controlar a utilização dos recursos públicos, por ausência de legislação. Assim, destacamos apenas a Constituição Federal – Art. 70 em seu Parágrafo único que diz: “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”. Paralelamente, o TCU –…

federativo (federal, estadual e municipal). A organização administrativa dos estados são diferentes pois tem históricos diferentes, existem por isso várias administrações públicas: a federal, as estaduais e as municipais. Existem 4 características básicas de uma federação: 1) eleições próprias: cada um dos três entes da federação tem suas próprias eleições. 2) Competência administrativa própria para a prestação de serviços públicos, tem-se serviços públicos entregues a…

o e [pic] Receitas Publicas, Despesas Publicas e Instrumentos de Planejamento Publico (PPA, LOA e LDO). Marco A.P. Maciel 409643 Belo Horizonte 2011 Marco A.P. Maciel Receitas Publicas, Despesas Publicas e Instrumentos de Planejamento Publico (PPA, LOA e LDO). Pesquisa Avaliativa da disciplina de Planejamento e Orçamento Público, apresentada ao Professor Vander Lúcio Sanches

mediação do ente público de regime celetista, a análise dos fundamentos jurídicos que o ente tem na opção por tipo de regime, estatutário ou não, as suas vantagens e desvantagens. O objetivo deste estudo é apresentar o direito do trabalho na esfera pública, identificar também as razões das dificuldades e possibilidades que podem ser exploradas para a aplicabilidade das mediações no setor público. O objetivo específico é a aplicabilidade da mediação. Determinar qual a opção que melhor…

constitucionalização do Estado. A origem do Direito administrativo está no Conselho de Estado francês. OBJETO: Compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. O estudo da Administração Pública é substancialmente o objeto e a função precípua do direito administrativo. RAMO DO DIREITO PÚBLICO: O Direito Administrativo é classificado como o ramo do direito público interno…

moralidade, publicidade e eficiência, cujo assentamento se extrai da Constituição e das leis, manifestações da vontade geral. No direito brasileiro, a administração pública abrange os órgãos de governo, responsáveis por exercer a função política, e os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função administrativa, sendo esta a execução de políticas públicas implantadas pelos órgãos de governo. Portanto, é de suma importância à discussão da "extensão" do Estado e a sua concernente esfera de…

TERCEIRO SETOR 15 6.1 CONCEITO 16 7 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO Uma administração pública cada vez mais eficiente e capaz de atender satisfatoriamente aos anseios da população é algo sonhado por todos. Sendo o interesse público a maior razão da existência do Estado de Direito, não há que se medir esforços para apresentar o nível de excelência da administração pública que esperamos. Foi Max Weber quem criou o conceito de organização burocrática, e…

INTERASAT – TRT 4ª REGIAO NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR LEANDRO EUSTAQUIO www.leandroeustaquio.com.br www.fmd.adv.br www.leandroeustaquio.com.br Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes…

Regulação” para os cargos de ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ECONOMIA, para o concurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Bom, meu nome é Fernando Graeff, sou Gaúcho de Caxias do Sul, formado em Administração de Empresas, formando em Direito, e pós-graduado em Controle da Regulação pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU). Atualmente, exerço o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, lotado na…

ESTADO, GOVERNANÇA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ø CONSIDERAÇÕES INICIAIS; Ø ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Ø ADMINISTRAÇÃO DIRETA X ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; Ø ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: - AUTARQUIAS; - FUNDAÇÕES; - AGÊNCIAS (REGULADORAS E EXECUTIVAS); - ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS; - EMPRESAS PÚBLICAS; - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 1 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Administração Pública, Estado e…