Orlando Domiciliado

domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre. Art. 8° - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.  § 1° - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.  § 2° - O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. Art. 9°…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA MAURÍCIO DE MELO SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB-BA sob o n° 29.196, com escritório profissional situado na Rua Jornalista Orlando Garcia, n° 156, Cond. Vivendas do Futuro, Edf. Columbia, apt. 803, na cidade de Salvador – Bahia, CEP. 41.194-025, endereço onde recebe as intimações legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no quanto…

liberdade técnica, sem subordinação hierárquica e de maneira eventual. “Uma pessoa se obriga a prestar serviços a outra,eventualmente, em troca de determinada remuneração, executando-os com independência técnica e sem subordinação hierárquica”. Orlando Gomes Contratos Hospitalares CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O vigente Código Civil, no art. 594, dispõe: “Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”.…

sua criação. Citado por dois. 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. Citado por 3. 4º Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. Citado por Seis. 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País…

visam resultados positivos para a própria empresa. Planejar, dirigir e controlar, não só uma empresa, mas qualquer outro tipo de estabelecimento, e/ou instituição, não se torna uma tarefa fácil quando não existe uma estrutura organizacional.” (NUNES, Orlando Augusto, Artigo Estrutura Organizacional, 2007)[6] Segundo Luís César G. de Araújo (2004, p. 175) organograma é: “Gráfico representativo da estrutura organizacional formal em dado momento. (...) o organograma permite…

econômica, no mundo consumerista, pois intervém na produção, consumo, distribuição, circulação de bens. Segue o princípio do “numerus apertus” se estendendo a todas as atividades de natureza patrimonial, penetra todos os campos do direito. Segundo Orlando Gomes, o direito das obrigações não tem limites senão em princípios gerais que deixam à vontade individual larga margem à provocação de efeitos jurídicos. Apresenta-se como a suprema expressão da liberdade individual, no exercício…

118) relata a hipótese de adoção provisória na Inglaterra: Quanto ao sistema de adoção provisória, previsto no art. 53 do Adoption Act de 1958, consiste em que um requerente de adoção não domiciliado na Inglaterra ou na Escócia, com intenção de adotar um infante de acordo com a lei do país em que está domiciliado, e que deseja levar a criança para fora da Grã- Bretanha, deve obter uma adoção provisória da High Court ou da Country Court em cuja jurisdição se encontra o menor. Produz os…

Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.dioe.pr.gov.br . Governo do Estado Governador Roberto Requião de Mello e Silva ViceVice-governador Orlando Pessuti Casa Civil Rafael Iatauro - Chefe da Casa Civil Telefones Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE) Tabela de Preços Preços Telefones 3313-3234 3313-3242 3313-3206 3313-3265 3313-3278 3313-3218…

ordem pública, conservam a natureza privada, uma vez que tratam das relações entre particulares em geral. Registre-se, no entanto, a existência de corrente divergente que os coloca no elenco do direito público, especialmente o direito do trabalho. Orlando Gomes inclusive menciona quatro correntes de opinião que tratam do problema da localização deste último ramo do direito30. Pertencem ao direito público, por outro lado, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito…

que marcam esta forma de relação que se contrapõe à vida dos domiciliados22, aspecto não compreendido pela “sociedade”, que inspira à luta por direitos fundada no reconhecimento a fim de contemplar as especificidades desta realidade. 22 O termo domiciliado é utilizado aqui para se referir aos “não moradores de rua”. Escutei este termo algumas vezes em conversas informais com técnicos que trabalham com a população de rua e adoto ao longo do texto como uma forma de sintetizar a diferença…