Orlando Domiciliado

pública, quando permitida (isto é, se inexistir testamento ou interessado incapaz). A regra adotada pelo direito brasileiro relativamente à regência da sucessão causa mortis é a do domicílio do defunto (LINDB, art. 10). Assim, morrendo brasileiro domiciliado no exterior, será a lei do país em que domiciliava que definirá a quem deve ser atribuída a herança, os requisitos de validade do testamento, impostos incidentes etc. Duas exceções a essa regra são, porém, estabelecidas. Primeira,…

Rio de Janeiro, Editora Forense, 2004. PAUPÉRIO, Arthur Machado. Introdução ao Estudo do Direito, 3ª Ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 1993. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito, 27ª Ed., São Paulo, Editora Saraiva, 2003. SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao Estudo do Direito, 4ª Ed., Rio de Janeiro, Editora Lúmen Júris, 1998. FONTES DO DIREITO Neste tema, aliás, dos mais importantes da Introdução ao Direito,…

vez que havia especificamente determinado que Pierre deveria ser seu autor. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Carlos, promova a ação competente para obter de Pierre o ressarcimento cabível. Considere que Carlos é domiciliado em São Bernardo do Campo, ao passo que Pierre é domiciliado em Campinas. – Primeira identificação: cerne do pedido – “promova a ação competente para obter de Pierre o ressarcimento cabível”. Pretende-se o pagamento de uma soma em dinheiro. – Há título…

REF.: PROC ESSO Nº 0601446-47.2013.8.04.0001 (em tramitação pela 8ª Vara Cível de Manaus-AM) WALFRIDO AUGUSTO DE MORAES NETO, brasileiro, casado, , portador do CPF n° 290.866.712-68, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Recife, nº. – ap. – Bairro Vila Municipal – Manaus/AM, por seus advogados infra-assinados, inscritos na OAB/AM, sob o número 1908 com escritório profissional na Rua Dr. Moacir de Souza Alves, nº 42 – Bairro – Santo Antônio

especificamente determinado que Pierre deveria ser seu autor. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Carlos, promova a ação competente para obter de Pierre o ressarcimento cabível. Considere que Carlos é domiciliado em São Bernardo do Campo, ao passo que Pierre é domiciliado em Campinas. – Primeira identificação: cerne do pedido – “promova a ação competente para obter de Pierre o ressarcimento cabível”. Pretende-se o pagamento de uma soma em dinheiro. – Há…

vez que havia especificamente determinado que Pierre deveria ser seu autor. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Carlos, promova a ação competente para obter de Pierre o ressarcimento cabível. Considere que Carlos é domiciliado em São Bernardo do Campo, ao passo que Pierre é domiciliado em Campinas. – Primeira identificação: cerne do pedido – “promova a ação competente para obter de Pierre o ressarcimento cabível”. Pretende-se o pagamento de uma soma em dinheiro. – Há título executivo? O…

e instrumentaliza a validade e eficácia erga omnes. Essas normas são cogentes, imperativas, ou de ordem pública. Os direitos reais em garantia subordinam-se outros princípios específicos, conforme claramente demonstrado por Orlando Gomes (1972) da seguinte forma: 1.º quanto ao sujeito: somente quem pode alienar, pode empenhar, hipotecar, ou dar em anticrese; 2.° quanto ao objeto: somente as coisas que se pode m alienar, podem ser empenhadas, hipotecadas, ou…

rege a obrigação de indenizar; Lex rei sitae ou Lex situs — A coisa é regida pela lei do local em que está situada; Mobilia sequuntur personam — O bem móvel é regido, segundo certas legislações, pela lei do local em que seu proprietário está domiciliado; Lex loci celebrationis — O casamento é regido, no que tange às suas formalidades, pela lei do local de sua celebração; “The proper law of the contract” — No sistema do D.I.P. britânico, esta regra indica o sistema jurídico com o qual…

reabilitação. CARGOS DOS MEMBROS DE ÓRGÃOS DA OAB Os cargos, na OAB, são uma prova de prestígio, junto à categoria, e uma honra para qualquer inscrito; o Estatuto, porém, vai mais longe, e diz que é de exercício obrigatório e gratuito”. E arremata Orlando de Assis Corrêa: É claro que a expressão ‘obrigatório’ deve ser aceita em termos; ninguém é obrigado a assumir qualquer cargo, por mais honroso que seja. A obrigatoriedade é relacionada ao exercício do cargo e não à sua investidura,…

Trabalho Da Vara Do Trabalho Da Comarca De Cachoeira do Sul/RS. RAFAEL DE VARGAS CACILDO, brasileiro, solteiro, Operador I de Preparação, inscrito no CPF sob n° 020.793.930-65, PIS n°165.45505.06-09, CTPS n° 1322018, série n° 002-0-RS, residente e domiciliado na rua Xafi Abraão Nazar, n°128 , bairro Parque Primavera, Cachoeira do Sul/RS, CEP 96508-632, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem para propor RECLAMATÓRIA…