Orlando Domiciliado

local que serve como sede jurídica da pessoa12. É também no art. 5º, inciso XIII, que fica garantido o livre exercício de qualquer trabalho ou ofício, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.13 9 Em breve incurso histórico, Orlando Gomes e Elson Gottschalk ressaltam que o “estrangeiro, entre nós, por uma larga tradição política, jamais sofreu discriminação quanto ao seu direito ao exercício da profissão. Já a nossa Constituição imperial (1824), na parte das…

DOUTOR Juiz de Direito da _ Vara Cível da Comarca DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ] XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, vendedor autônomo, portador do RG Nº XXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF N° XXXXXXXXX-XX residente e domiciliado na Rua XXXXXX, número XX, Bairro Coophalis, nesta cidade, através de seu advogado e procurador signatário, conforme documento anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência para propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO…

concessão da permissão para ser adotante, mesmo que o adotante tivesse filhos legítimos ou reconhecidos, dentre outras modificações. Algumas modificações estariam por vir, no anteprojeto de reforma do Código Civil, que foi apresentado pelo Prof. Orlando Gomes em 31 de março de 1963, o referido anteprojeto também tratava do instituto da adoção e da legitimidade adotiva. A discriminação criada em torno da sucessão permaneceu estável por quase 10 anos, até 2 de julho de 1965, com a edição…

bem como os governos estrangeiros, que por força do artigo 11 da Lei de Introdução ao Código Civil, não podem ter bens no Brasil, exceto os necessários a representações diplomáticas e consulares. Convém lembrar também que herdeiro ou legatário domiciliado no exterior, terá sua capacidade testamentária regida pela lei do país de seu domicílio, conforme preceitua o artigo 10, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 4. Testemunhas testamentárias O Código Civil de 2002, ao…

brasileiro; casado; auxiliar de serviços aeroportuários; portador do RG n. 1234531 SSP/DF e CPF n. 012.345.735-00; portador da CTPS n. 20.000/000222/DF, inscrito no PIS sob o n’. 123.456.78.9.0; filho de Crescêncio da Silva e Mélvia da Silva; residente e domiciliado à QNP 30, Conj. “X”, casa X4, Ceilândia – Distrito Federal; Telefone: (61) 2222-2222, por seu advogado, adiante firmado, procuração em anexo, vem à presença de V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (RITO…

representado por seu titular José Carlos Veneranda, CPF n° 076.638.704-68, residente e domiciliado nesta capital. Secretaria de Administração do Município - SAM, representada por seu titular Alfredo José Pessoa de Oliveira, CPF n° 293.855.203-34, residente e domiciliado nesta capital. - Secretaria de Finanças do Município - SEFIN, representada por seu titular Alexandre Sobreira Cialdini, CPF n° 241.606.793-15, residente e domiciliado nesta capital. - Secretaria Municipal de Saúde - SMS,…

DECLARAÇÃO DE GUARDA EU,________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, residente e domiciliado(a) na __________________________________________________________________________________________________________________________, DECLARO, na qualidade de ________________________ do(a) menor…

sobre a coisa. Pois bem, se o Direito é fato, valor e norma, logicamente a posse é um componente jurídico, ou seja, um direito. Já Maria Helena Diniz, trata a posse como um direito real propriamente dito, como desdobramento natural da propriedade. Orlando Gomes, em suas principais obras, sustenta a tese de que a Posse, também trata-se de um direito real, e diz mais, trabalha com a idéia de que a Posse é um direito real que se exerce de forma “Erga Omnes” ou “contra todos”, ou seja, todos…

Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. 26 E, assim esta escrito na Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro: Art. 10 – “A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens”. Observa-se que tanto o Código Civil quanto a Constituição Federal, visam proteger a família brasileira. Nota-se, portanto, que não existe…

sua mulher .........................., casados, agricultores, domiciliados e residentes na propriedade rural localizada no Distrito de .........................., neste Município, por seu procurador que esta subscreve (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência para requerer a presente AÇÃO DE DIVISÃO, contra ............................... e sua mulher ........................, brasileiros, casados, agricultores, residentes e domiciliados no Distrito de ......................., neste…