Origem Do Tributo

pessoal da empresa, com negativa de vigência do Artigo 145 caput do CTN e ofensa direta e fronta ao due process of law: o artigo 5, LV da Constituição Federal vigente. Ausente a notificação indispensável e obrigatória em todo e qualquer lançamento de tributo (CTN artigo 145 caput) tem-se por certo que o crédito tributário não ficou constituído, não se tendo aperfeiçoado o próprio lançamento. 2)- O ARBITRAMENTO FISCAL - GIA - NÃO PROVA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Sendo o conceito de…

Atividade Financeira é a forma pela qual o ESTADO capta numerário (pecúnia) para que com isto ele possa prover saúde, educação, justiça, segurança etc. • Em regra geral a captação de dinheiro ocorre de duas maneiras principais: Arrecadação de Tributos Pela Atuação Direta Ex: Empresas Públicas Desta forma o ESTADO tira seus recursos do setor privado e o transfere para o setor público. Instrutora: Fabiana Marastoni 2 Desenvolvimento de Assistente Fiscal Sistema Tributário…

polícia, os hospitais públicos etc. Mas para que haja a manutenção efetiva destes institutos, é necessário que os agentes que neles trabalham recebam uma remuneração para isso. Para fazer frente as todas estas despesas, o Estado conta com recursos de origem diversa que ingressam em seus cofres, entre os quais a contribuição dos sujeitos de direitos e deveres que, de uma forma ou de outra, estejam submetidos à sua soberania, obrigando-os ao recolhimento de valores pecuniários a favor dos…

trabalho tem o propósito de delimitar o campo de atuação dos institutos da incidê ncia, não incidência, isenção, anistia, remissão e imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dar pela Constituição, a isenção pela lei (ordinária ou complementar) e a não incidência nem por lei e nem por…

Municípios, PODER DE TRIBUTAR: Estados, éa atribuição legalmente dada pela Constituição Federal, de conferida ao Estado, em instituir seus respectivos tributos, ou caráter de exclusividade, seja, para criar, aumentar,  competência tributária é o limite do diminuir ou extinguir tributos, de forma apoder fiscal para legislar e cobrar arrecadar recursos para a tributos. consecução de suas  finalidades.  Assim, o instrumento de atribuição de competência é a Constituição Federal.  No…

Conceito de tributo Definimos tributos como a obrigação compulsória de levar dinheiro aos cofres públicos, decorrentes de um comportamento lícito que envolve um sujeito ativo (Estado) e um sujeito passivo (o contribuinte). Existem várias definições doutrinárias para Tributos, mas conforme encontramos no CNT (Código Nacional Tributário), art. 3º, Tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em

responsável que é o sujeito passivo, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária que é objeto da relação obrigacional, o credito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (CTN art. 139). A hipótese em que o tributo é devido é a hipótese de incidência que se concretiza pela ocorrência do fato gerador, daí surge à obrigação tributaria, mas mesmo com a obrigação tributaria não é suficiente para que Estado exija o pagamento do tributo, nem em relação às…

mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão analisados os princípios da Capacidade Contributiva e do Non Olet, que são os pilares que dão suporte a aplicação do tributo sobre os atos ilícitos, e por fim será analisado o conceito de ato ilícito para…

Legislação Tributária Tributos em espécie Introdução: na antiguidade, tinha-se o tributo no sentido etimológico da palavra. Era utilizado para dividir o custo de manutenção do aparelho estatal. Distribua os custos, o financiamento dos tributos. Assim foi a origem do tributo, até fazer evoluir esse conceito para o Estado Democrático de Direto que se tem hoje. Atualmente, tem-se uma receita tributaria para custear os gastos públicos, a qual deve ser veiculada por lei. Objetivo:…

CRFB de 1988 UNIÃO Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Os tributos que insidem sobre o setor sucroalcoleiro e seus amparos contitucional estão no quadro abaixo e servem para mostrar a origem dos impostos sobro o produto em questão e seu fator gerador , alguns desses tributos são flexiveis e sua grande maioria e de competencia da união pois essa exploração vem de recursos naturais, estados e municipios tambem recebem esses tributos mas em menor escala. Considerações finais