Legislação tributária

Legislação Tributária
Tributos em espécie
Introdução: na antiguidade, tinha-se o tributo no sentido etimológico da palavra. Era utilizado para dividir o custo de manutenção do aparelho estatal. Distribua os custos, o financiamento dos tributos. Assim foi a origem do tributo, até fazer evoluir esse conceito para o Estado Democrático de Direto que se tem hoje. Atualmente, tem-se uma receita tributaria para custear os gastos públicos, a qual deve ser veiculada por lei.
Objetivo: Diferenciam-se em funções das características de outros elementos, como a destinação do produto da arrecadação e natureza restituível do valor pago pelo contribuinte.
Justificativa: O tributo assemelha-se bastante a uma multa administrativa, uma vez que, tal como esta, sempre envolve a obrigação de dar quantia certa em dinheiro ao Estado em razão da ocorrência de um fato definido em lei. Portanto pode-se definir tributo como uma obrigação de dar quantia certa em dinheiro devido ao Estado em função da ocorrência de um fato licito definido em lei.
Desenvolvimento:
O conceito legal de tributo pode ser encontrado no art. 3º, do código Tributário Nacional. Segundo este artigo, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nele se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Conclui-se, a partir desta definição, que tributo é obrigação de corrente de lei, em moeda, o qual não se constitui em sanção por ato ilícito e que política e por tem por sujeito ativo, credor, normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo, o devedor, qualquer pessoa, apontada na lei da entidade tributante, cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
A obrigação tributaria possui alguns elementos essenciais tais como a pecuniariedade. A princípio, a mesma só se resolve mediante pagamento em dinheiro. O tributo não pode ser instituído mediante decreto, ou por qualquer portaria, pois o