Origem Do Tributo

Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelo governo brasileiro. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como ICMS/ST), embora também esteja previsto na regulamentação do IPI. A incidência da substituição tributária é definida a…

se dá na medida em que os créditos relativos a operações anteriores, em que há recolhimento de ICMS, realizadas em um estado devem ter o seu valor deduzido na operação seguinte, realizada em um estado diferente da federação, considerando que tal tributo é plurifásico. Consagra-se, assim, o princípio da não cumulatividade, sendo o ICMS caracterizado como um imposto do tipo IVA (imposto sobre o valor adicionado). Em face desse caráter nacional, devem ser respeitados os parâmetros nacionais…

taxas e contribuições. Tributos – Federais; Estaduais Municipais. Nome: Jheniffer de Souza Ramos nº 13 3ª AA Direito Tributário. Direito Tributário também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 5o, são tributos os impostos,…

1. INTRODUÇÃO Ao iniciarmos o estudo do Comércio Exterior e os tributos que o abrangem, faz-se necessário esclarecermos dois pontos de suma importância para o desenvolvimento deste trabalho: primeiro esclarecer que as expressões Comércio Exterior e Comércio Internacional não podem ser confundidas, nem tidas como sinônimas. O segundo ponto é que trataremos aqui dos principais tributos incidentes no comércio exterior brasileiro e não da análise do Regulamento Aduaneiro. O termo…

importação, analisando todos os passos necessários para entrega da mercadoria. Incluímos invoice, packing list, certificado de origem e o AWB, documentos que tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, autorizando assim a sua nacionalização. Com base nas informações, também são calculados os tributos devidos e a conclusão do grupo sobre o caso estudado. …

Sendo assim, Crédito tributário é a obrigação tributária formalizada pelo lançamento que institui o vínculo jurídico que permite ao sujeito ativo cobrar do sujeito passivo determinado tributo, ou seja, é a obrigação quantificada e documentada. Ademais para ter eficácia, após a ocorrência do fato gerador o tributo deve ser lançado para produzir efeitos perante terceiros, pois, o ato de lançamento é um ato administrativo declaratório e seus efeitos operam ex tunc, pois retroagem à data…

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Define-se direito tributário como o segmento do direito financeiro onde mostra como serão cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas , a fim de gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado; Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público…

VII, da Constituição Federal de 1988, considerado suas especulações. Usaremos como embasamento teórico alguns trabalhos já publicados anteriormente e a analise do tributo sobre o ponto de vista do sistema jurídico brasileiro, analise esta que entende que há vários conflitos de interesses políticos, finalidades e função social do tributo no Estado, além de distorções da opção político-tributária, embates de ideias econômicas e jurídicas, e a consideração do Imposto sobre Grandes Fortunas…

IPTU- Imposto predial territorial urbano RESUMO O presente trabalho trata sobre o Tributo IPTU, o que seria este imposto, por quem ele é feito, quem pode exigir a cobrança dele, como funciona. O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.1. Noções Gerais A realização do bem comum é a finalidade precípua do próprio Estado, imprescindindo, portanto, da arrecadação dos tributos, cujo destino há de ser a satisfação das necessidades do povo, elemento essencial e primordial de qualquer formação estatal. Foi visando a consecução de tal bem, que o constituinte optou por elencar, expressamente, no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, os objetivos fundamentais a serem perseguidos pela República…