pLANEJAMENTO tRIBUTÁRIO

1. INTRODUÇÃO

Ao iniciarmos o estudo do Comércio Exterior e os tributos que o abrangem, faz-se necessário esclarecermos dois pontos de suma importância para o desenvolvimento deste trabalho: primeiro esclarecer que as expressões Comércio Exterior e Comércio Internacional não podem ser confundidas, nem tidas como sinônimas. O segundo ponto é que trataremos aqui dos principais tributos incidentes no comércio exterior brasileiro e não da análise do Regulamento Aduaneiro.
O termo Comércio Exterior está diretamente ligado ao comércio que um país tem com o resto do mundo, podendo ser não apenas uma relação de compra e venda, mas, também, outros tipos de contrato, como leasing, aluguel, transporte e seguros. É a relação que o Estado exerce sobre o comércio exterior, determinando o modo como a política de comércio deve ser regulada e controlada. Já o termo Comércio Internacional refere-se ao comércio mundial como um todo e é submetido ao Direito Internacional Público.
O Regulamento Aduaneiro, definido pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, veio para fundir e consolidar as normas e leis existentes sobre todos os aspectos relativos ao comércio exterior. Alguns aspectos que serão apresentados neste trabalho terão como fonte o Regulamento Aduaneiro, como meio complementar ao estudo dos tributos envolvidos no comércio exterior brasileiro, porém a base dos estudos dos tributos envolvidos estará alicerçada na Carta Magna (CF/88) e no Código Tributário Nacional.

2. A INFLUÊNCIA DOS IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO
2.1 Conceito
Importação é um termo que deriva do verbo importar (introduzir produtos ou costumes estrangeiros num país).
Trata-se da ação de importar mercadorias ou questões simbólicos de outra nação.
Por exemplo: “O governo planeja atraves da importação do calçadonão prejudicar os produtores locais”, “A livre importação fomenta o consumo, uma vez que permite baixar os preços”, “A importação dos materiais que não são produzidos no país torna-se