TERMOS JURIDICOS

TERMOS JURÍDICOS CARGA Na linguagem jurídica, fazer carga significa retirar os autos do ofício, da secretaria. Diz respeito, portanto, a carregar os autos para fora do fórum, do tribunal, a fim de examiná-los ou extrair-lhes cópias reprográficas. Quando são devolvidos, faz-se a descarga. A origem do termo “carga” está no verbo latino carricare, que significa “carregar”. Assim, a frase “o advogado não conseguiu fazer carga dos autos porque estavam conclusos” deve ser entendida no seguinte sentido: o advogado tentou retirar os autos do cartório e levá-los consigo, mas não pôde porque estavam com o magistrado. CITAÇÃO Ato pelo qual a pessoa natural ou jurídica é chamada a juízo para que figure como parte no processo, a fim de que possa defender-se. Citado: quem recebe a citação – é o réu ou o interessado. Citante: quem promove a citação – sujeito ativo, autor da ação, quem requer a citação. Citando: quem deve ser citado – a parte que está sendo procurada para ser citada, contra a qual já se expediu mandado de citação. O termo citação procede do verbo latino ciere, termo de linguagem jurídica que designa “convocar, chamar”. COISA JULGADA Coisa liga-se ao latim res, de múltiplo sentido. “Coisa julgada” diz-se de “caso julgado”, res judicata, de “trânsito julgado” e por isso, de caráter irretratável. A coisa julgada e, pois, decisão judicial da qual não cabe mais recurso. O trânsito em julgado pode ocorrer ainda na primeira instância, quando o recurso não é interposto

98,I e 125,§ 1° (Est). As normas do Processo Penal são produzidas pela União. * Fonte Formal – a maneira como o Direito se revela. (sua “roupagem jurídica”) - Fonte formal direta, primária e imediata: leis e tratados (art.5°, §§ 2° e 3° e art.22,I-CF/88) - Fonte formal indireta, secundária e mediata: costumes e princípios gerais do Direito. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL I - Quanto ao sujeito que a realiza a interpretação: - AUTÊNTICA - procede da mesma origem que a…

Quais as obrigações de todos os empresários? Em conformidade da 8934/94 1- Registrar-se na Junta Comercial do Estado, antes mesmo de dar início à exploração das atividades da empresa; 2- Manter escrituração regular de seus negócios; 3- Levantar demonstrações contábeis periódicas Quais os atos das Juntas Comerciais? Inscrição, alteração e extinção de empresas e os seus devidos eventos relativos aos atos Em conformidade com o Decreto Lei 486/69: A escrituração será executada: …

doutrinária (ou doutrinal). A interpretação autêntica é a que procede da mesma origem que a lei e tem força obrigatória. Quando vem inserida na própria legislação, é chamada contextual. É o caso, por exemplo, do conceito de "flagrante delito", estabelecido pelos artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal. A interpretação, porém, pode ser promovida por lei posterior, elaborada para esclarecer o sentido duvidoso de uma lei já em vigor. A jurisprudência pode ser conceituada como…

exemplo, no teatro, constitui-se uma tríade – tragédia-comédia-drama satírico – correspondente aos estilos sublime, humilde e médio. E fazem-se concisas anotações sobre a linguagem de cada gênero (da comédia, por exemplo), instituindo que a codificação atinge o nível do discurso. Além disso, tem-se em vista a completude do elenco: tenta-se uma distinção dos subgêneros [...] [...] Nos letrados alexandrinos [..] prevalece, geralmente, uma intenção classificatória [...] e uma intenção…

interpretação e maneira de aplicar os ensinos de Comte se afastara Benjamin Constant desde 1882, mantendo-se fiel à diretriz do chefe do Positivismo ortodoxo na França, Pierre Laffitte, que, além de Benjamin, continuou a contar no Brasil muitos aderentes, os quais, distanciados do Apostolado, faziam sérias restrições à orientação de Miguel Lemos e Teixeira Mendes. Pierre Laffitte influiu decisivamente sobre Benjamin Constant no sentido de ser afastada da nossa República a ditadura…

liberdade individual da pessoa. Pode ser dividida em procedimento cautelar ou provisório, sendo a primeira de maior abrangência, pois encontra-se nesta modalidade algumas prisões de origem sentencial; a segunda, como o próprio nome diz, visa em curto lapso temporal, manter o infrator detido até que seja indiciado e proposta a devida ação penal. Neste estudo, serão tratadas as prisões em flagrante delito. A prisão nada mais é do que a perda da liberdade de um indivíduo, quando este vem…

certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite”. Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977). Ocorre interesse público que motive o segredo de justiça imposto…

dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977). Ocorre interesse público que motive o segredo de justiça imposto pela…

no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. De acordo com o prelecionamento de Bianca Mota de Moraes e Helene Vieira Ramos, ao tecerem comentários a respeito da internação sanção, entendem que: Ela é instrumental porque tem a finalidade de exigir que o adolescente cumpra a medida original e não a de substituir esta medida. Só pode ser decretada por prazo de até três meses e tem como…