Origem Do Tributo

Draw Back, Despacho Expresso (Linha Azul) e o RECOF, pois estes regimes serão utilizados na análise de cenários do capítulo 5. Regime Aduaneiro Especial - Drawback Aduaneiras (2002) conceitua o regime de Drawback como uma modalidade de isenção de tributos incidentes na importação de mercadoria destinada à reposição de mercadoria anteriormente importada utilizada na industrialização de produto exportado. Para operar no regime de Drawback as empresas deverão estar habilitadas a operar…

ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado.”O § 2º, do artigo 89, da Lei 12.465/2011, faz referência aos benefícios tributários, como sendo: “os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência…

TRABALHO POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL 5º PERÍODO TRIBUTO Entender a função social do Tributo signifique compreender que o Estado existe para a consecução o bem comum e que a sociedade e a destinatária dos recursos arrecadados pelo governo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1o, define a Republica Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, cabendo-lhe assegurar e garantir os direitos sociais a educação, a saúde, ao trabalho, ao lazer,…

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Tributação é a forma de sobrevivência do estado moderno. O papel do estado é satisfazer as necessidades públicas. O Estado moderno tem origem no século 12 – havia uma confusão entre as coisas do estado e as coisas do rei, pois as necessidades do estado eram as necessidades do rei, antes da formação do estado já existia uma atividade financeira, todavia a atividade financeira como nos conhecemos se firma a partir do século 18 pelo sistema econômico, ou…

Legalidade Segundo o princípio da legalidade os responsáveis para instituir e aumentar tributos, somente poderão faze- ló através de lei, e é o que esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I, que assim diz: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (BRASIL, 2014). Deve-se observar que a lei que for…

ele deverá arrecadar em tributos (impostos, contribuições e taxas) e de que forma ele usará esses recursos arrecadados, e ainda como fará a transferência aos outros entes federativos. A política econômica possui três principais objetivos: o aumento da geração de empregos, uma política monetária que consiga controlar a inflação e o crescimento da economia. Por isso, a política fiscal funciona como uma intervenção na economia, que por meio da arrecadação de tributos e o controle dos…

pagamento do valor do ICMS devido" (fl. 142) ". O Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que "o Estado do Rio de Janeiro não estabeleceu o regime de substituição tributária, até porque nem poderia fazê-lo ante a ausência de Convênio, mas impôs o recolhimento antecipado do ICMS, na entrada da mercadoria no Estado de destino, ante o que dispõe a Res. SER 80/2004, que disciplinou forma e prazo para recolhimento do tributo, conforme permite o art. 39 da Lei…

contador deve dedicar ao assunto “tributos”? A dedicação tem quer ser constante, pois devido ao grande volume de informações e sua contínua complexidade acabam dificultando a aplicação de rotinas e o planejamento. As pessoas responsáveis pelo setor de tributos das empresas dispõem de pouco tempo para o cumprimento das rotinas e recolhimento dos tributos, às vezes de forma imprecisa ou incorreta, fato preocupante devido a contribuição para a empresa de um tributo recolhido de forma…

com a exploração do patrimônio público). 2. Apesar de terem função predominantemente arrecadatória (fiscal), os tributos são, hodiernamente, importantes instrumentos de viabilização de políticas públicas e de estímulo ou desestímulo a determinadas condutas ou atividades (função extrafiscal). Verdadeira. Atualmente é usual o uso da tributação com função extrafiscal. Há, mesmo, tributos com feições predominantemente extrafiscais, como são exemplos: imposto de importação, imposto de…

capítulo, objetivou-se elucidar o histórico da carga tributária no Brasil, apresentando desde o ano de 1947, quando se teve início o registro sistemático das contas nacionais do Brasil até a situação atual. No momento seguinte, abordou-se a origem dos tributos, bem como seus elementos fundamentais. Passando para o segundo capítulo, conceituou-se o Planejamento Tributário, buscando mostrar a diferença entre ele e a Evasão Fiscal (sonegação fiscal), bem como, seus tipos de planejamento e…