Origem Do Tributo

ocorra um desestímulo aos investimentos. Panorama Evolutivo dos Tributos no Brasil e no Mundo É sabido que, a partir do momento em que o homem passou a viver em comunidade, surgiu a necessidade do trabalho para o bem-estar dele e de sua família, bem como o bem-estar de toda a coletividade. Foi o produto do trabalho humano, naquela época, a caça, a pesca, que deu origem, de forma primitiva e rudimentar, ao que temos hoje como tributo. Ocorre que, o homem se organizou em…

de dar Todo brasileiro é obrigado a pagar tributo porque uma lei (ex lege) o obriga a isso, segundo o art. 5º, II, da CF, pois "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em vitude de lei". Na relação jurídico-tributária existe um sujeito ativo, que é aquele que tem competência, direito ou poder de tributar (instituir e cobrar o tributo, ou somente cobrar); o sujeito passivo, que é aquele que tem o dever de pagar o tributo e, em terceiro lugar, o objeto ou…

Trata-se de parecer com intuito de abordar o artigo 82 do regulamento aduaneiro regido pelo Decreto 6.759/2009 e demais legislações vertentes ao presente. Em caso de eventual desconsideração do valor de transação como base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação, a autoridade administrativa deverá fazê-lo fundamentadamente, com base em parecer fundamentado, nos exatos termos do art. 82 do Decreto n° 6.759/2009, o qual dispõem: Art.…

garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que lhe excluem-se sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Obrigação tributária -> fato gerador; Crédito tributário -> lançamento. - Efeitos do lançamento: a) verifica a ocorrência do fato gerador – quantificando e qualificando. b) determina a matéria tributável. c) calcula o montante do tributo devido. d) identifica o sujeito passivo. e) propõe, se for o caso, a aplicação da penalidade…

faculdade que a lei lhe confere para redirecionar a execução para a pessoa dos sócios. A principal finalidade deste trabalho é analisar o redirecionamento da execução fiscal para os sócios de empresas inadimplentes, assim como compreender a origem dos tributos e a sua evolução para o surgimento da Execução Fiscal no âmbito jurídico. Determinar quais fatores levam ao surgimento da obrigação tributária e definir a responsabilidade tributária como pressuposto para o redirecionamento da…

ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação…

conforme prioridades definidas pelos agentes políticos para a realização dos investimentos e custeio de despesas da Administração Pública. As contribuições aos cofres públicos são chamadas de tributos, que incidem sobre a atividade da empresa, conforme as particularidades da legislação atinente a cada um destes tributos. Para tanto, a Constituição estabeleceu poderes à Fazenda, através de seus agentes fiscais, para verificar a observância do cumprimento de tais obrigações. E é por meio…

MICAEL TOLOTTI WILLIAN LEÃO TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO: Sistema Tributário Nacional [pic] Barra do Garças – MT Abril, 2012 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1-OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES As taxas remuneradas os serviços públicos. Demais serviços que não têm tal natureza serão cobrados por preços, chamados públicos, por serem cobrados pelo Poder Público, direta ou indiretamente. São…

deveres de cidadania, são apresentadas informações acerca da origem e da evolução dos tributos, da sua sistemática de instituição e cobrança nos três níveis de governo, assim como sobre a distribuição dos recursos arrecadados. Esperamos que, com auxílio do conteúdo aqui tratado, você possa contribuir para a disseminação do Programa Nacional de Educação Fiscal no Brasil. Bom trabalho! SUMÁRIO CAPÍTULO 1 – ORIGEM DOS TRIBUTOS CAPÍTULO 2 – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 2.1 –…

Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). • Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas). Constitui-se por quatro elementos: A Lei, ato que cria ou institui o tributo, determina aumento de alíquotas, Outorga…