Origem Do Tributo

além do número de identificação interno. 3) (0,5) Os tributos no Brasil são classificados como vinculados e não vinculados. A CF define cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. Qual é o conceito que o art. 3º do CTN traz a respeito de tributo? Ao dizer-se que o tributo é prestação instituída em lei não apenas se contempla o principio da legalidade do tributo (no sentido de cabe à lei instituí-lo,…

exemplificadas por multas, encargos, tributos; o particular não possui a opção se deseja ou não pagar, caso não pague, poderá sofrer sanções do Estado. 2) O que é tributo? Segundo Amaro, Luciano (40) “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 3) Diferencie tributo e multa. O tributo tem por finalidade o…

de diálogo, troca, aprendizagem e desenvolvimento. RESUMO Este trabalho trata da “Questão do direito ao integral crédito do ICMS proveniente de mercadorias beneficiadas com incentivos fiscais unilaterais, em operações interestaduais”. O tributo tem a finalidade de suprir as necessidades públicas. Nesta pesquisa o ICMS ou Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto que se tornou motivo de disputa entre os Estados e o Distrito Federal, em que é usado para…

SUMÁRIO Introdução 4 Origem dos Tributos 5 Tributação no Brasil 7 A Carga Tributária no Brasil 8 A Evolução da Carga Tributária Nacional 9 A Reforma Tributária 11 A Necessidade da Reforma Tributária 12 A Importância da Reforma Tributária e Seus Impactos 14 Crescimento Econômico: 15 Desenvolvimento Social: 15 Redução da Desigualdade: 16 Considerações 17 Referências 18 Introdução A finalidade do tributo é nada mais que, originar recursos financeiros

público comcapacidade política (que desfrutam de poder legislativo próprio) para criarem tributos. São elas: a União, os Estados os Municípios e o Distrito Federal. Assim, é na nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não obstante, para que um Ente possa cobrar um tributo a ele discriminado, não basta dispor da competência tributária conferida pela…

obedecer minimamente a Teoria das finanças públicas, reconhecendo os agentes (Pessoa Física, Jurídica e o Governo) e procurar amenizar os conflitos entre esses agentes. 1. Em que contexto se encaixa a “Essência da concepção de justiça”? Descreva a origem. A essência de justiça se baseia no objetivo e no subjetivo, onde o subjetivo defende o interesse individual de que se deve dar a cada um, o que é seu e o objetivo defende o coletivo, ou seja, a sociedade, onde de…

Conceito de Tributo – art 3° do CTN Encontramos o conceito de Tributo no art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Quebrando o artigo podemos extrair algumas características de tributo que deverão ser cumulativas, ou seja, na falta de uma não…

Tributo x Multa Aproximações e Distanciamentos 1. INTRODUÇÃO Estamos diante de um tema de complexidade elevada, uma vez que superficialmente, pela simples análise do art. 3º do CTN, verificamos a discriminação entre tributo e multa, entretanto, ao passo que em maior aprofundamento, podemos perceber que em alguns momentos eles se aproximam, e, em outros, há completo distanciamento entre eles. 2. DESENVOLVIMENTO De fato, ao estudarmos o conceito de tributo, implicitamente

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário V Segurança Jurídica e processo: Recursos, Ação Rescisória e Coisa Julgada 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: "dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade…

Fiscalização A missão da fiscalização de tributos é a de elevar a percepção de risco do contribuinte faltoso, aumentando o nível de cumprimento voluntário de suas obrigações tributárias e, por consequência, promovendo o incremento da arrecadação. Cabe à legislação tributária conferir às autoridades administrativas a competência e poder para a prática dos atos de fiscalização. A fiscalização só pode ser feita por autoridade administrativa credenciada para o ato. O agente fiscal, enquanto…