Origem Do Tributo

INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regulando as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. O presente trabalho tem por finalidade fazer uma analise dos princípios que regem o Direito Tributário, conhecendo a sua atuação. O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus…

descumprimento dela tem, como conseqüência, uma sanção. QUESTÃO 5 Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo seu valor nela se possa exprimir, instituído por lei, não constitui sanção por ato ilícito e cobrado mediante atividade plenamente vinculada. No tocante a atividade administrativa vinculada, bem como sua exigência em lei, estes são aspectos fundamentais para definição do tributo, pois sua instituição em lei se traduz na observância do Princípio…

Elaine Cristina Vaz Vaez Gomes Santo André, 31 de março de 2015 ÍNDICE 1-INTRODUÇÃO 2-Todos os Conceitos de Tributos e a Natureza Juridica das Contribuições3 3-As Contribuições Jurídicas das Emendas Constitucionais? n 20/98 e 27/2000 4-Os Principais Aspectos Sobre os Conceitos de Tributos e a Natureza Jurídica das Contribuições Jurídicas das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 27/2000 5-O Perfil e as Funções do Assistente Social na Área…

elaboração e execução de Políticas Públicas em favorecimento da sociedade, bem como promover o bem comum a todos, proporcionando saúde, educação, segurança, etc. Sendo assim, para o atendimento a esse interesse público, fundamental é a imposição de tributos, um dos principais meios utilizados pelo Estado para se obter a arrecadação de recursos financeiros. Mas, contudo, necessário foi limitar o poder estatal, e para isso, o ordenamento jurídico objetivou estabelecer uma proteção aos…

“O Perfil do Assistente Social na área da Previdência Social” Compreendemos que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa definição feita pelo Código Tributário Nacional, estabelecendo a forma, sendo a entrega de dinheiro ao Estado, obrigatoriamente, instituída em lei, de…

ao direito tributário. O principio da legalidade garante que só pode instituir um tributo ou multa se estiver em lei. 2) Explique o que é principio da anterioridade em relação ao direito tributário. Principio da anterioridade garante que só pode cobrar um tributo, ou majorá-lo, se existir uma lei anterior respeitando o principio da anualidade. O principio da anualidade prevê o aumento ou instituição do tributo desde que tenha sido instituído no exercício anterior considerando o…

entendimento no que diz respeito aos tributos, bem como relatar sua importância nos dias atuais. A metodologia utilizada será por meio da pesquisa bibliográfica, livros, artigos e outros trabalhos que possam ajudar no embasamento do assunto tratado no estudo. Buscou-se além de relatar conceitos, fazer uma explanação sobre o papel do Estado e como o cidadão se encontra no âmbito de seus direitos e deveres. Esperar-se que através desse estudo se possa conhecer melhor os tributos de modo…

desenvolvimento intelectual dos seus dicípulos, na matéria de Direito Tributário cristalizando com antecedência, relevante informações para ser exercido no futuro mui próximo. RESUMO Mediante as pesquisa nas dotrina entendemos que, A origem da contribuição de melhoria, tributo fundamentado no benefício obtido por alguns proprietários de imóveis em decorrência da realização de obras públicas, é muito antiga. A contribuição de melhoria é encontrada, de há muito tempo, em diversos…

IBET - SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” - 09/03/2013 1. Que é Direito? Conjunto unificado de normas prescritivas da conduta humana nas relações sociais e jurídicas. Está divido em diversos setores/ramos que prescrevem, cada um de uma forma específica, as regras das relações intersubjetivas. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. O Direito positivo é conjunto de regras jurídicas válidas em um país. O seu conteúdo…

concretizado, muitas vezes é necessário ir contra a vontade de determinado cidadão. Existe uma relação horizontal entre o Estado e o Particular. Exp. Duplicação de uma rodovia entre as cidades “A” e “B”. (desapropriação) Imagine como seria a cobrança de tributos se o Estado não pudesse impor sua vontade arrecadatória sobre o particular?  indisponibilidade do interesse público. - Agente público não pode desprezar o patrimônio e interesse público. - Não pode haver o perdão senão por…