Origem Do Tributo

Economia. O conceito de tributos engloba impostos, taxas de serviços públicos e contribuições de melhoria (obras públicas), contribuições sociais e econômicas, encargos e tarifas tributárias (fiscais) e emolumentos, a serem pagos ao Poder Público em função de obtenção, transferência de bens e ou serviços, diretos, específicos ou de concessão. Em outros países há apenas um tipo de imposto sobre o valor agregado, porém no Brasil até março de 2005 há 74 tipos de tributos, destes alguns…

pesquisa indireta-bibliográfica como técnica de pesquisa. Iniciou-se os estudos verificando as questões históricas envolvendo os tributos, ou seja, o conceito de tributo, suas origens e evolução no tempo e espaço, bem como as revoluções culminadas pela tributação, as mudanças que ocorreram e suas consequências. Em seguimento, fora observada a competência para instituir os tributos entre os entes federativos e seus derivados tipos e aplicações, bem como os princípios basilares do direito…

1. INTRODUÇÃO O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou parcial, no caso de utilização econômica. A admissão temporária com suspensão total aplica-se a várias categorias de bens e finalidades, como os bens procedentes do exterior integrantes de bagagem dos participantes e assistentes de dignitários estrangeiros em visita ao País, caso em…

empresarial deu enormes saltos de qualidade, propiciando o desenvolvimento de diversas técnicas de gestão e de elaboração do orçamento. Nesse sentido, surgiram as técnicas orçamentárias que conhecemos, dentre elas, o Orçamento Público. Na verdade, a origem do orçamento advém desde o período de transição do Mercantilismo para o Liberalismo. Inicialmente, o orçamento vinculou-se às reivindicações da burguesia, que buscava a limitação dos poderes do Soberano que, durante o Absolutismo,…

princípio da prévia autorização orçamentária, por considera-la condição sine qua non da instituição e subsequente exigibilidade do tributo. O tributo, de acordo com essa formulação, somente poderia ser instituído ou 4 aumentado após sua inclusão na peça orçamentária. De resto, a Carta Política de 1946 dava-lhe o necessário suporte constitucional. “Art. 141. § 34. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem a prévia…

TRIBUTO: HISTÓRICO E FUNÇÃO SOCIAL Ana Paula Duarte Ferreira Os tributos são a principal fonte de receita do Estado, que necessita de recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades. Representam a contribuição da sociedade e dos agentes econômicos para o financiamento das atividades estatais e são imprescindíveis à própria existência do Estado. A imposição tributária, no entanto, tem sido fonte de conflito entre governantes e governados ao longo da história, uma…

Resenha CPC 32 – Tributos sobre o lucro O objetivo desse CPC é descrever o tratamento contábil dos tributos que incidem sobre o lucro, que englobam: impostos e contribuições nacionais e estrangeiros que são baseados em lucros tributáveis, além dos impostos retidos na fonte (devidos pela própria entidade). O Pronunciamento também classifica as Diferenças temporárias (diferenças entre o valor contábil e o fiscal hoje) em dois grupos: tributáveis ou dedutíveis. Uma diferença temporária…

saída de moedas no país. Não é possível a saída de dinheiro do pais, a não ser as reguladas pelo BACEN; caso contrario acarreta o crime de evasão de divisas. -Receita Federal verifica a regularidade; se a mercadoria pode ser importada ou não; se os tributos foram satisfeitos -Câmara – coordena as políticas; vê se os objetivos foram atingidos. 4.1 – Licenciamento -Expedido por meio de guia de importação. -Autorização prévia da autoridade para realizar a operação de…

tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é o meio pelo qual o legislador estabelece uma relação jurídica a fim de instituir uma obrigação. A regra matriz de incidência tributária regulamenta a incidência dos tributos e da obrigação tributária, que deverá se traduzir em uma norma jurídica. Consequentemente, estabelece critérios para que ocorra a relação do sujeito passivo em relação ao fisco (sujeito ativo), bem como dos critérios quantitativos e pessoais.

SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA 1. Sujeito passivo da obrigação tributária 2.1. Sujeito passivo da obrigação principal – pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 121). 2.1.1. Contribuinte – possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. 2.1.2. Responsável – não sendo contribuinte deve pagar o tributo por determinação da lei. 2.2. Sujeito passivo da obrigação acessória – pessoa obrigada às prestações que constitua seu objeto –…