Origem Do Tributo

acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação…

e ampliar as exportações brasileiras, devido à dinâmica do comércio exterior e para atender a algumas peculiaridades, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos, esses mecanismos são denominados Regimes Aduaneiros Especiais e se distinguem do regime comum de importação e de exportação em resultado de incentivos fiscais concernentes aos impostos sobre o comércio exterior e de controle aduaneiro.…

TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA O que são os impostos. Imposto é uma quantia em dinheiro paga para o Estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. Os principais impostos cobrados no Brasil: Impostos federais IRPF…

gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O legislador quer dizer que a obrigação tributária principal nasce com a ocorrência no mundo real do fato previamente descrito na norma como capaz de gerá-la. A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, como visto anteriormente a obrigação principal nasce como a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade…

de pragas, assim como a análise do direito a créditos de impostos não cumulativos. DEFINIÇÕES: Tributos: conforme artigo 3° do CTN (Código Tributário Nacional), é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. No Brasil, os tributos podem ter função: • Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos…

REFERÊNCIAS............................................................................................21 1. INTRODUÇÃO Toda empresa tem a obrigação de pagar tributos ao governo sobre as operações realizadas na empresa, mas a lei fornece alternativas para os gestores das empresas escolherem a melhor forma de pagar os tributos, estas alternativas são avaliadas em um planejamento tributário da empresa. Com a alta carga tributária as empresas veêm a necessidade de fazer um…

CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS EDILSON DE PAULA BRANDÃO JÚNIOR GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS 2012 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar alguns aspectos que aproximam e distanciam o tributo e a multa, tendo como base algumas disposições da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal. 2. DESENVOLVIMENTO O tributo e a multa são institutos jurídicos…

Tema: Tributos Federais Objetivo: Apresentar de forma sucinta um dos principais tributos do sistema tributário nacional. Justificativa: Analisar seus elemento como a hipótese de incidência, a base de cálculo e a alíquota são informações essências para o conhecimento de cada contribuinte. Introdução: Os tributos a seguir são de competência da União federal, e por isso são chamados de tributos federais. Desenvolvimento: IR: Trata-se de um tributo da modalidade imposto.…

representada pelo custo de pagar tributos. Conforme estudo do Banco Mundial registrou-se que uma empresa padrão gasta no Brasil cerca de 2.600 horas por ano, somente para pagar os impostos básicos. A construção de um novo sistema tributário constitui um processo gradativo. Ela não pode ser limitada apenas a um ato. A fundamentação da proposta para a divisão federativa das competências tributárias é a seguinte: concentrar as competências de tributos que gravam a renda, os…

contribuições especiais e multas. Pergunta 4 0,5 em 0,5 pontos Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: Resposta Selecionada: e. Há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que esses tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República. Respostas: a. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação. b. Seguem estritamente o princípio da legalidade. c. Observam o princípio…