Histórico sobre orçamento

ORÇAMENTO – INTRODUÇÃO E HISTÓRICO
Orçamento Público é o instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade, tal conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. Em outras palavras, o Orçamento Público é o documento legal (ou o conjunto de documentos legais) contendo a previsão de receitas e despesas de um governo, durante um determinado exercício.
Não é apenas a mera fixação de receitas visando o pagamento de certas despesas, mas sim o direcionamento das receitas públicas para cumprimento das diversas finalidades estatais, atribuindo verbas a cada uma das diversas dotações orçamentárias, desdobrando-se cada uma delas em vários elementos de despesas, atendendo ao princípio da transparência orçamentária e possibilitando a fiscalização e o controle eficiente dos gastos públicos pelo Legislativo.
No entanto, o orçamento público não nasceu do modo como o temos hoje. Como parte do ordenamento jurídico, que é dinâmico e se modifica conforme a sociedade se evolui, o orçamento público, também, foi se modificando com o tempo, ganhando cada vez mais um aspecto social e deixando de ser a simples análise das contas públicas.
Hoje, o exame do orçamento permite identificar o plano de ação governamental, bem como saber se as promessas de campanhas do governante eleito estão refletidas ou não nesse programa de governo.
O estudo do orçamento público, com características contemporâneas, remota à década de 1920 nos Estados Unidos da América, quando a gestão empresarial deu enormes saltos de qualidade, propiciando o desenvolvimento de diversas técnicas de gestão e de elaboração do orçamento.
Nesse sentido, surgiram as técnicas orçamentárias que conhecemos, dentre elas, o Orçamento Público.
Na verdade, a origem do orçamento advém desde o período de transição do Mercantilismo para o Liberalismo. Inicialmente, o orçamento vinculou-se às reivindicações da burguesia, que buscava a limitação dos poderes do Soberano