Origem Do Tributo

Portaria Interministerial MF/MICT nº 291/96. Poderá ser solicitada alteração da LI até o momento do desembaraço da mercadoria no destino. FORM A É um certificado de origem que comprova que os produtos do país exportador beneficiário do SGP (Sistema Geral de Preferência) estão de acordo com as regras. Também comprova a origem da mercadoria exportada junto a alfândega dos países outorgantes. É emitido exclusivamente para a solicitação das preferências tarifarias do SGP. O Banco do…

Balanço Patrimonial é constituído pelo: - Ativo: compreende os bens, os direitos e as demais aplicações de recursos controlados pela entidade, capazes de gerar benefícios econômicos futuros, originados de eventos ocorridos. Passivo: compreende as origens de recursos representados pelas obrigações para com terceiros, resultantes de eventos ocorridos que exigirão ativos para a sua liquidação. De acordo com o Princípio da igualdade contábil, o Ativo é igual ao Passivo mais Patrimônio…

direito português", "direito chinês" e outros. Aqueles "direitos nacionais" costumam ser reunidos pelos juristas em grandes grupos: os principais são o grupo dos direitos de origem romano-germânica (com base no antigo direito romano; o direito português e o direito brasileiro fazem parte deste grupo) e o grupo dos direitos de origem anglo-saxã (Common Law, como o inglês e o estadunidense), embora também haja grupos de direitos com base religiosa, dentre outras (ver Direito comparado). Há…

DRAWBACK 1- Objetivos do programa O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, criado pelo Decreto-Lei 37/66, no ano de 1966, objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação. No decorrer destes 40 anos, o drawback sofreu modificações para atender uma necessidade de mercado e por isso a própria legislação que é considerada um dos entraves no desenvolvimento

INTRODUÇÃO O tributo é criado por meio da lei, devendo prever uma situação lícita, não tendo caráter punitivo, sua cobrança deve ser efetuado por meio dos entes governamentais. O tributo é cobrado independentemente da vontade do particular, deve ser pago em moeda corrente, podendo ser um imposto, uma taxa e uma contribuição de melhoria. Imposto é o que o contribuinte paga, quando ele realiza o fato gerador. Quando é o Estado que realiza o fato gerador temos a taxa e a contribuição…

caracterizadora d mister tributacional, em que o credor (Fisco) avança em direção ao patrimônio do devedor (Contribuinte) de maneira compulsória, a fim de que logre retirar valores, que denominamos tributos, carreando-os para os seus cofres. Tal invasão é inexorável, não havendo como dela se furtar, exceto se o tributo apresentar-se ilegítimo, 1.e., fora dos parâmetros impostos pela Constituição Federal, o que poderá ensejar a provocação do Poder Judiciário, no intuito de que se proceda…

ANISTIA, ISENÇÃO, IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS 1. Anistia O cometimento de infrações previstas na legislação tributária enseja ao contribuinte a aplicação de penalidades pecuniárias, multas, que constituem ao Estado como forma de crédito Tributário. A anistia, previsto nos arts. 180 a 182 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, é uma das formas de exclusão do crédito tributário relativo as penalidades pecuniárias. Pela anistia, o legislador extingue

TRIBUTO AMBIENTAL Os tributos ambientais têm como principal desígnio desestimular a fabricação e a utilização de bens lesivos ao meio ambiente. Esta alternativa vem sendo valorizada como uma opção mais conveniente do que às políticas atuais de repressão, as quais ainda não demonstram uma efetividade de proteção relevante. Através de uma política tributária bem estruturada, no âmbito ambiental, a convergência é que os indivíduos evitem o dano ambiental em sua origem, ao oposto do que ocorre

O que é TRIBUTO? Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Quais são os tributos e impostos que a empresa deve pagar? Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: (Tributos que as empresas pagam). No…

existentes hoje em nossa sociedade e para melhorar esta situação se faz necessário a conscientização e a compreensão sobre o que é educação fiscal, pois esta é com certeza uma importante ferramenta no sentido de justificar e esclarecer a importância dos tributos na condução da vida da nossa comunidade, abrangendo todas as nuances das dificuldades de nossa sociedade, sendo o seu foco voltado para a conscientização da população acerca da educação fiscal, com forte atuação por intermédio da…