Origem Do Tributo

e Municípios), como é o caso do Direito Tributário. Neste contexto, o Direito Tributário pode ser definido como o ramo da Ciência Jurídica que estuda o surgimento, as modalidades e a extinção da relação jurídica envolvendo o tributo, mas antes de tudo, consiste na origem da limitação de tributar pela administração pública. A Administração Pública Fiscal busca estabelecer normas para a realização de todos os negócios lícitos no território nacional, através dos regulamentos e…

Tributário Nacional e na doutrina, falando também, de forma breve, das garantias e privilégios do crédito tributário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Segundo Roberval Rocha, (2012), é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento de um tributo devido, decorrente da relação jurídica tributária, que surge com a ocorrência do fato gerador, no prazo ou na data determinada na lei; decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta obrigação; é resultante do…

Aula Direito Tributário (04/08/2014) Art. 3º, CTN: Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. Instituída em lei, cobrada mediante ato administrativo plenamente vinculado. Competência tributária: a Constituição estabelece aos entes da federação a competência para criar os tributos. Criação de lei para criar ou modificar a legislação tributária pertinente. Limitações do poder de tributar…

Renata de Britto Barboza INTRODUÇÃO;1 TRIBUTOS 1.1 Resumo histórico sobre a origem dos tributos 1.2 Classificação.2.1 Impostos; 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 2.1 Princípio da Capacidade Contributiva 2.1.1 Princípio da Universalidade2.1.2 Princípio da Generalidade; 2.1.3 Princípio da Personalização;2

SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Miguel Reale nos ensina que para o homem comum o Direito é a lei e a ordem, e conceitua Direito como sendo: “Corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade.” (Lições Preliminares de Direito, pag. 02, Ed.Saraiva). Aurora

de Pessoa Física, este imposto é classificado como de entrada definitiva, são realizados por meio de cobrança de tributos, a origem dessa receita é denominada compulsória, é o poder que o estado tem de cobrar uma quantia em dinheiro para atender as necessidades básicas do cidadão e movimentar a máquina estatal com o objetivo final, o bem comum. 2. No texto fala-se de dois tributos distintos, um deles é o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços (ICMS), que se…

voracidade arrecadatória do Estado, ou apenas com o intuito de encontrar uma brecha para não pagar tributos, no entanto, aqueles que se lançam em seu estudo, certamente não se arrependem, pois exerciam e auxiliam no exercício da cidadania. No mundo globalizado, no Estado Democrático de Direito que pretendemos fortalecer, entender e bem aplicar o Direito Tributário é imprescindível, pois pagar tributos antes de mais nada é um exercício de cidadania. Como é importante nos preocuparmos…

* Tributo – é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída por Lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, art. 1º/CTN * In natura (bens) ou in labore (trabalho, serviços), art. 156/CTN * Prestação compulsória: é uma prestação que não nasce com a vontade das partes, ela nasce em decorrência da lei. Obrigação tributária em que a lei é a fonte direta e imediata. * Quando há

Questionário Unidade I Tributos e Espécie Pergunta 1 1. Em relação ao ITR, aponte a alternativa incorreta: 2. a. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada ano. b. O critério espacial é a zona rural do município (coordenada específica) e corresponde ao território nacional (coordenada genérica). c. O domicílio tributário é o do município do imóvel, sendo vedada

Aluno : Cláudio Cavalcante Curso: Direito Tributário Disciplina: Tributos Estaduais e Municipais LOCAL DA PRESTAÇÃO X LOCAL DO PRESTADOR – ISS O imposto será retido no local do serviço quando não houver o estabelecimento local do prestador, deve ser retido no local onde o serviço for prestado, sendo o tomador responsável pelo recolhimento. Essa responsabilidade pelo recolhimento se originou diante do Código Tributário Nacional, capitulo IV, obrigando o tomador reter do…