Organização Politico Administrativa Cf

origens do direito, a matéria prima ou lugar de onde nasce o direito. Essas fontes podem ser materiais ou formais. Fonte material: são aqueles acontecimentos responsáveis pelo nascimento das regras jurídicas, ou seja, é o fato social, econômico ou político que inspira o legislador. Forças sociais que criam o direito. Fonte formal: São as leis propriamente ditas, não somente as leis positivadas pelo legislador, representam tudo que dá forma ao direito. Ex.: Constituição da república, as…

pelos Ministros de Estado”), inclusive com a redação dada pela EC ne 01, de 17 de outubro de 1969 (“art. 73.0 Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado”); e, finalmente, pela atual Constituição da Organização dos Poderes e do Ministério Público 487 República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 (“art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado”). A história do…

INTRODUÇÃO Organização Político-Administrativa. A Constituição da República Federativa do Brasil se divide em preâmbulo, dispositivos e atos das transições. Conforme o ART 18 CR/88 a organização do Estado buscando a ordem social, temos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são pessoas jurídicas internas, e são todos autônomos, nos termos desta Constituição, não existe entre eles subordinação, porém todos são subordinados a Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição (CF/88, art. 18, caput). A administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.....”.(CF/88, art. 37, caput)…

D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 02 AULA 02: Organização Político-Administrativa. Competências. 1 2 3 4 SUMÁRIO – Organização Político-Administrativa – Repartição de Competências - Lista de Questões - Gabarito PÁGINA 1-40 41-65 66-71 72-73 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República

poderes, a influência da Revolução Francesa também se faz notar nos conceitos e nos princípios que vão nortear a organização do Estado. Abaixo, vão alguns conceitos consagrados pela ciência política sobre ESTADO, NAÇÃO, POVO etc. ESTADO É: “ O conjunto de poderes políticos de uma nação; governo”. “Divisão territorial de certos países.” “NAÇÃO politicamente organizada.” “Organismo político-administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território…

DIREITO CONSTITUCIONAL Aula: 01 Estado Pode ser conceituado como uma organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Elementos do Estado: Soberania, o povo e o território. Todo o Estado como conceituado acima tem uma constituição, considerada como lei suprema e fundamental de organização do Estado. A expressão direito constitucional apresentado como uma organização estatal e sobretudo uma ordem jurídica, nasceu com o constitucionalismo, que sofreu…

COMPILAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II – Elaborado Por Samuel Silva REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. 1- Competência Legislativa  Estado: Art. 25 § 1º, 2º e 3º da CF/88. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95) § 1o São reservadas aos *Estados às competências que não lhes sejam vedados por esta Constituição. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão,…

Conclusão 8. Bibliografia 1. Introdução O Controle da Administração Pública pode apresentar-se sob dois aspectos: político e administrativo. O primeiro, estudado pelo Direito Constitucional, está diretamente relacionado ao "sistema de freios e contrapesos", enquanto o segundo, estudado pelo Direito Administrativo, se refere à atividade administrativa propriamente dita. Conforme os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho [01], o controle da…

Constituição Federal por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução. A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais (arts. 59, I, e 60 da CF/88). O poder constituinte originário permite a alteração de sua obra, desde que certos limites sejam obedecidos. a) No artigo 60 incisos I, II, e III , indica quem pode propor a PEC ( Proposta de emenda Constitucional) b) Forum…