Convide os amigos para o Papa Pear Saga!

DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO E NATUREZA POLÍTICA É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular conforme preleciona o caput do art. 14 da CF. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS A soberania popular, conforme o art. 14, CF será exercida pelo sufrágio universal e voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante: PLEBISCITO; REFERENDO; INICIATIVA POPULAR; Podemos incluir ainda como exercício da soberania e pertencente aos direitos políticos do cidadão: AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR; ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS; DIREITOS POLÍTICOS Direito de sufrágio Alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); Elegibilidade; Iniciativa popular de lei; Ação popular; Organização e participação de partidos políticos; NÚCLEO DOS DIREITOS POLÍTICOS – DIREITO DE SUFRÁGIO É um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger e ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Direito de sufrágio expressasse pela capacidade de eleger e ser eleito. Capacidade eleitoral ativa ou alistabilidade: direito de votar; Capacidade eleitoral passiva ou elegibilidade: direito de ser votado. SUFRÁGIO Os…

;: '"' 1 DIREITO CONSTITUCIONAL II 3° SEMESTRE - TURMAS 1 E 2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA REGRAS DE ORGANIZAÇÃO Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada". Dessa…

DIREITO CONSTITUCIONAL III MÓDULO I Direitos políticos. DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A…

Organização Politico-Administrativa 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou de forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari, é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição onde “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservado, contudo, uma autonomia política limitada”. Desta forma, difere o Estado Unitário, que “é, por conseguinte,…

Organização do Estado 1. Noções Gerais: - Forma de Governo: República ou Monarquia. - Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado…

Blanco DIREITOS POLÍTICOS São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status de cidadão, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. Estão previstos no art. 1º, II e artigos 14 a 17, da CF Direitos Politicos classificados como: podem Direitos Políticos Positivos Direitos Políticos Negativos ser Direitos Políticos Positivos: • direito de sufrágio; •…

Direitos Políticos e a Lei 135\10 Direitos Polítios  Conceito:  Conjunto de regras que disciplina a forma de atuação da soberania popular.  São direitos públicos subjetivos que investe o indivíduo stataus astive civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.  Artigos 14, 15 e 16 da CF\88. Direitos Políticos  Soberania Popular:  …

Organização político-administrativa do Estado 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde: “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”. Dessa forma, difere do Estado Unitário, que: “é, por…

1- Direitos Políticos – artigos 14 a 16 da CF características gerais Dentro de um estado de direito, todos têm assegurados pelo ordenamento jurídico, uma certa gama de interesses relativos à propriedade, liberdade, igualdade. Esses interesses são chamados negativos, uma vez que se opõe ao estado e objetivam inibir sua atuação. Ao lado desses direitos, existem ainda aqueles que visam assegurar a participação do indivíduo na vida política e na própria estruturação do estado.…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ Curso de Direito Disciplina: Direito Constitucional I Professora: Marina Lima Maia UNIDADE VII – ORGANIZAÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 7. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Falar em organização de um estado é falar de como ele está composto, como está dividido, quais os poderes, as atribuições e competências de cada entidade que o compõe, é falar o que é proibido a cada poder e os relacionamentos que devem ter um para com os outros. Nossa organização…