Organização Politico Administrativa Cf

Administração pública - Organização do Estado - CF - Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais - L-008.112-1990 - Direito Administrativo - Funcionário Público - acréscimos pecuniários: Art. 37, XIV, CF - acumulação remunerada de cargos: Art. 37, XVI e XVII, CF - aposentadoria: Art. 40 e §§ 1º a 16, CF - associação sindical: Art. 37, VI, CF - concurso público: Art. 37, II, CF - em exercício de mandato: Art. 38, CF -…

Direito administrativo Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõe às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem comum. Ou ainda, como pontua José…

................ 2. Estado e governo ...................................................................... 2.1. Organização do Estado brasileiro ....................................... 3. Administração direta e indireta .................................................. 3.1. Descentralização política .................................................... 3.2. Organização administrativa ................................................ Capítulo III – Princípios de direito administrativo ..........

ACADÊMICO Material de apoio para estudo Direito Administrativo Tema: Improbidade administrativa (aula ministrada em 05/07/2011) Monitora: Marcela Sacchi da Silva ÍNDICE: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASPECTOS MATERIAIS 1. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PROBIDADE ADMINISTRATIVA” ____________02 2. NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA _______04 3. ANÁLISE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.1 Sujeito passivo…

DIREITOS POLÍTICOS Podem ser divididos entre: - direitos políticos positivos; - direitos políticos negativos. I. DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS São aqueles que conferem ao indivíduo a participação na vida política do Estado. Ex: votar, ser votado, iniciativa popular. São eles: I.1 – Direito de Sufrágio: O sufrágio é a essência do direito político, é o direito político em si. O voto é o exercício do direito de sufrágio, do direito político. E o escrutínio é o modo pelo qual o exercício…

para conhecimento ou retificação, todas referentes a dados pessoais, concernentes à pessoa do impetrante. É também, uma garantia constitucional dos direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, está fundamentada Art. 5º, LXXII e LXXVII, da CF. O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse próprio, em sede de habeas data, não se reveste de caráter absoluto, cedendo passo quanto aos dados protegidos por sigilo, em prol da segurança da sociedade e do Estado.…

..............................11 2.3.1 – Controle político:..........................................................................................................11 2.3.1.1 – Controle político administrativo:...............................................................................11 2.3.1.2 – Controle político legislativo: .....................................................................................12 2.3.1.3 – Controle político judicial:.........................................

Conteúdo CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O USO E O ABUSO DO PODER. 14 1 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo 14 1.1 O princípio da legalidade 15 1.2 O princípio da Moralidade 16 1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16 1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17 1.5 O princípio da publicidade 18 1.6 O princípio da eficiência 19 1.7 O princípio…

foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. Após o fim do Regime Militar, em todos os segmentos da sociedade, era unânime a necessidade de uma nova Carta, pois a anterior havia sido promulgada em 1967, em plena Ditadura…

geográfico * SOBERANIA - poder de auto-organização do Estado. Dessa forma, podemos definir Estado como uma ordem que regula as relações sociais e econômicas de um povo em um determinado território e que exerce poder soberano. Observa-se que este Estado exerce o seu poder mediante uma série de atos. PODERES * LEGISLATIVO * JUDICIÁRIO * EXECUTIVO FUNÇÃO PÚBLICA – toda atividade estatal que visa concretizar os fins do Estado (art. 3º, CF) Estes poderes desempenham…