Organização Politico Administrativa Cf

prevista na CF, mas representa também a própria negação, ainda que transitória, da autonomia reconhecida aos estados-membros pela CF. ( E )5 – A União poderá intervir diretamente em um município do estado do Amazonas. ( E )6 – O Brasil caracteriza-se por ser um Estado unitário, o qual possui governo único, conduzido por uma única entidade política, que exerce, de forma centralizada, o poder político. ( E )7- O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à…

corresponde a realidade da sociedade. A constituição seria o resultado de uma lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sociais, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado. 3.2) SENTIDO POLÍTICO ★CARL SCHIMITT★ O Estado tem organização de acordo com uma ★DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL★ -Definiu constituição -Distinguiu leis constitucionais (leis formalmente constitucionais) e constituição (leis materialmente constitucionais)…

constituição restaurará automaticamente a sua vigência, no caso de compatibilidade de tal lei com o novo texto constitucional? Ou será que não haverá essa restauração? Lei X, de 1980 da CF de 1969 REVOGADA em 03/10/1988 Plena Compatibilidade com a CF de 19882 REPRISTINAÇÃO Note-se que não se falou em recepção, e sim em repristinação3. Por quê? Só há que se falar em recepção (ou em revogação) se a…

do consumidor pelo Estado, que a reconhece tanto como Direito Fundamental, disposto no art. 5°, XXII da CF-88, quanto como Princípio da Ordem Econômica, prevista no art. 170, V, da CF-88. Esta proteção, contemplada constitucionalmente, busca ao máximo possível uma abrangência global, alcançando não apenas a seara civil, mas também a penal e a administrativa. A proteção administrativa do consumidor é feita através do funcionamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que…

prestam o serviço de transporte público, como concessionárias.  Vide Lei 8.987/95 para o caso posto. 3. Toda a atividade administrativa tem por fim atender os interesses da COLETIVIDADE! 4. Divisão clássica do Poder de Montesquieu. 5. O direito administrativo volta-se principalmente às atividades 6. Esse é o Poder estatal dotado da atribuição de exercer atividades administrativas com repercussão imediata na vida da coletividade, com suas ações típicas, tais como: coleta de lixo,…

Conteúdo: direitos e garantias fundamentais, divisão dos poderes, organização do Estado. “É o conjunto de regras e princípios de maior força hierárquica dentro do ordenamento jurídico e que tem por fim organizar e estruturar o poder político, além de definir os seus limites inclusive pela concessão de direitos fundamentais.” 1.2 Concepções ● Jurídica: HANS KELSEN Teoria Pura do Direito Sentido → lógico – jurídico → jurídico – positivo CF Teoria do positivismo: lei pura, sem levar em…

precisão dadas ao estudo da organização do Estado”. O homem, sendo um ser social, só poderá viver em sociedade, então não há sociedade sem governo, pois é ele quem dá ao Estado sua conotação jurídica. 1.2. Constituição e Estado: Já vimos que o Direito Constitucional é o Ramo do Direito Público que regula a estrutura básica do Estado. Precisamos agora estudar o Estado e seus elementos, sua composição. A Constituição fixa a estrutura fundamental do Estado em suas funções e organização. 2.…

parte porque, em 07 de junho de 1994, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional de Revisão n. 4. Veja-se: § 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na…

secessão (princípio da indissociabilidade do pacto federativo). A intervenção é uma exceção, pois em regra todos os entes federativos são dotados de autonomia. “A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição” (art. 18 da CF). Intervenções: * Intervenção da União: nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em território federal. * Intervenção dos…

1. Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII, da CF) Conceito e finalidade A Constituição Federal prevê no art. 5, LXVIII, que conceder-se á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se tão somente à pessoa física. Habeas corpus eram as palavras iniciais da formula do mandado que o Tribunal concedia e eram endereçados os…