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ATIVIDADE – EXERCÍCIOS RESOLVIDOS

Analise as assertivas a seguir, indicando “C” (para a que entender correta) e “E” (para a que entender errada).

( E )1 – Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado membro poderá, por meio de lei estadual, criar vantagens e distinções, como isenções tributárias ou incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território, em detrimento de brasileiros originários de outros estados.

( C )2 – A intervenção estadual nos municípios tem a mesma característica de excepcionalidade que a que a intervenção federal, cabendo, única e exclusivamente, aos estados-membros intervir nos municípios, salvo nos casos de municípios localizados em territórios federais, quando, então, será a própria União que concretizará a hipótese interventiva.

( C )3 – O termo União designa entidade federal de direito público interno, autônoma em relação às unidades federadas. A União distingue-se do Estado federal, que é o complexo constituído da União, dos estados, do DF e dos municípios e dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.

( C )4 – A intervenção federal representa elemento de estabilização da ordem normativa prevista na CF, mas representa também a própria negação, ainda que transitória, da autonomia reconhecida aos estados-membros pela CF.

( E )5 – A União poderá intervir diretamente em um município do estado do Amazonas.

( E )6 – O Brasil caracteriza-se por ser um Estado unitário, o qual possui governo único, conduzido por uma única entidade política, que exerce, de forma centralizada, o poder político.

( E )7- O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

( E )8 – A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil restringe-se aos