Organização Politico Administrativa Cf

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos governados. Após as disposições constitucionais que moldam a organização política do Estado do Estado soberano, surge, através da legislação complementar e ordinária, a organização administrativa das entidades estatais, de suas autarquias…

ADMINISTRATIVO, Diogines Gasparini. 12ª Ed. Saraiva. - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Celso Antônio Bandeira de Mello. 29ª Ed., Malheiros. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. REGIME JURÍDICO DO DIREITO ADMINISTRATIVO; a. CONCEITO b. PRINCÍPIOS 2. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; a. ADMINITRAÇÃO DIRETA b. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3. ATOS ADMINISTRATIVOS 4. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 5. LICITAÇÃO PÚBLICA 6. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 2 1. REGIME JURÍDICO DO DIREITO…

Julião Direito Constitucional – Organograma para estudo I) PODER CONSTITUINTE/ DEMOCRACIA Originário (nova CF/ ilimitado) Derivado => Decorrente (Const. Estadual) Reformador (Emendas a constituição/ limitado) Revisor (Emendas de revisão) Titularidade do Poder democrático: Povo. Exercício =>Indireto: representantes eleitos Direto: Plebiscito (consulta prévia) Referendo (consulta posterior) Art.14 CF Iniciativa Popular (projeto de lei) Sufrágio Universal (direito de votar) Ação…

diversos setores. O poder pressupõe um elemento estático, a organização, e um elemento dinâmico, a sua atuação concreta. Para Roberto Dromi (El Perímetro del Poder, Ediciones Ciudad Argentina, Buenos Aires, 1996, p. 7), o poder é a alma que move o corpo de toda organização. Não há instituição sem corpo e sem alma. Não há poder sem sociedade. Não há sociedade sem poder. As instituições não podem abdicar da organização, e a organização não pode renunciar ao exercício de suas…

regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo1 Cecilia Caballero Lois2 (Coordenadora) 1. Introdução O estudo das novas feições de regulamentação da “organização e funcionamento da Administração Pública Federal” decorrente da redação do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (exercício e restrições ao poder de emenda) e (b) da delimitação do alcance do…

superiores. 00000000000 ! Aprofundando um pouco mais, fazemos o seguinte questionamento : quais são as normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro? Para responder essa pergunta, temos que dar uma lida no art. 59, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; −+∀:?∋!<(∗3∋83+∀0∗=3∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋!!!∀#∃%&∋%#()∋∗+,∗−&∃+∃∀∗+.∀/&0!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∋!#∃!%&! ! 00000000000 - DEMO ! !…

cumprir suas obrigações. Intuitivamente, a palavra Direito dá a noção do que é certo, correto, justo, equânime. Era, para os romanos, a arte do bom e do equitativo. Dentre algumas definições, seguem: É o conjunto de normas, estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em determinada época (Maria Helena Diniz); É um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa (A. Correia e G. Sciascia, citado por Max & Édis); É o conjunto…

por: a) Partido político com representação no Congresso Nacional. b) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso Nacional. c) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 3 anos, possua ou não representação no Congresso Nacional. d) Qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público. Os legitimado ativos para impetrar Mandado de Segurança coletivo são: - partido político…

ALAGOINHAS A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. ALAGOINHAS – BA 2015 UNIRB – FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS CAMILA CARRERA DI CREDICO A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. ALAGOINHAS – BA 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Forma de Estado, Forma Governo, Sistema de Governo e Regime político. 2. União 3. Estados 4. MUNICÍPIOS 5. DISTRITO FEDERAL CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A Constituição Federal traz a organização do Estado…

panorama, mesmo que breve, do Estado Brasileiro. O Estado corresponde à organização de um povo, localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder. Na era contemporânea, o Estado tem como principal característica o fato de ser ente político com um governo institucionalizado. Toda nação politicamente organizada, em decorrência dessa institucionalização, deve ter sua forma de organização preestabelecida, para que o exercício do poder possa ser…