Organização Politico Administrativa Cf

Controle do Estado 2 espécies: controle político e controle administrativo. Controle político – exercido entre os poderes do Estado. Tem por base a necessidade de equilíbrio dos poderes estruturais da república – freios e contrapesos (checks and balances), estabelecendo normas que inibem o crescimento e compensem a fraqueza. Concebido por Montesquieu (teoria da separação dos poderes). Controle político na CF – executivo vetando projetos oriundos do legislativo (art. 66, §1º). Legislativo

Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de TERRITÓRIOS e ESTADOS, ouvidas as respectivas ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS. Concessão de anistia; Organização Administrativa, judiciária, do MP e da DP da União e dos Territórios; Organização Judiciária, do MP e da DP do Distrito Federal. MUITO CUIDADO!!! MP e DP da União e Territórios = administrativa e judiciária. MP e DP do DF = somente judiciária. CONGRESSO NACIONAL CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO e EXTINÇÃO de cargos,…

desenvolver, proporcionando o bem estar a toda sociedade. É um instituto político-social juridicamente projetado para desempenhar os objetivos da soberania nacional. O primeiro autor que adotou a expressão Estado, no significado próximo do atual, foi Maquiavel, em sua obra “o príncipe”. O Estado, do mesmo modo que a própria sociedade, sempre existiu já que o homem desde que vive na terra está incluído numa organização social, munido de poder e com autoridade para definir a conduta…

agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário). Cabe ao Poder Executivo, como função típica, administrar o Estado, cuja forma de governo é uma República (art. 1º da CF). República quer dizer coisa pública, ou seja, a “administração pública – sentido…

Blum (1872-1950), político) PROFESSOR – ADM. WALMOR TADEU SCHWEITZER 5ª Versão 23 de março de 2015 2 ÍNDICE 2.0 2.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL 3 3 2.1.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 2.1.2 2.1.2.1 2.1.2.2 2.1.2.3 2.1.2.4 2.1.2.5 2.1.2.6 2.1.2.7 2.1.2.8 2.1.2.9 2.1.2.10 CONCEITOS DIVERSOS DE ESTADO DE GOVERNO DE REGIMES DE GOVERNO DE FORMAS DE GOVERNO DE FORMAS MISTA DE GOVERNO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE ORGANIZAÇÃO DA…

Dispõe sobre a escolha do Procurador-Geral da República e a sua iniciativa na revisão criminal Faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo "Dos órgãos de cooperação" Institucionaliza o Ministério Público. Prevê lei federal sobre a organização do Ministério Público da União Não faz referência expressa ao Ministério Público CONSTITUIÇÃO DE 1937 Diz respeito ao Procurador-Geral da República e ao quinto constitucional Faz referência expressa ao Ministério Público em título…

ADMINISTRATIVO NOÇÕES PRELIMINARES DI PIETRO O Direito Administrativo, como ramo autônomo, nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX, o que não significa que inexistissem anteriormente normas administrativas, pois onde quer que exista o Estado, existem órgãos encarregados do exercício de funções administrativas. A Idade Média não encontrou ambiente propício para o desenvolvimento do Direito Administrativo. A formação do Direito Administrativo, como ramo autônomo, teve início,…

por um ano ininterrupto e idoneidade moral (art. 12, II, a, CF). 5 Todo cidadão é um nacional, letra B. Nacional é o brasileiro nato ou naturalizado. Cidadão qualifica o nacional no gozo dos direitos políticos e os participantes da vida do Estado (art. 1º, II, e art. 14). 6 letra C. Cidadão qualifica o nacional no gozo dos direitos políticos e os participantes da vida do Estado (art. 1º, II, e art. 14). 7- letra C. Art. 12, § 4º, CF: “Será declarada a perda da nacionalidade do…

administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público” (Marcelo Alexandrino). Para Maria Sylvia Di Pietro “Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração pública, a atividade jurídica não…

AUTARQUIA INTRODUÇÃO: A idéia “autarquia” consiste na necessidade da criação de entidades que tem por objetivo a execução de serviços públicos ou atividades administrativas específicas, sendo essas entidades um instrumento de serviço público podendo ser criada por qualquer entidade estatal – pessoas políticas (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) para que a prestação de serviços públicos sejam realizados com maior eficiência e adequação ao interesse coletivo. Por se tratar de