Organização Politico Administrativa Cf

Princípios Constitucionais 1 - CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem. Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural…

Trabalho de Int. a Ciência do Direito * Aluna: Hayssa Rodrigues * Turma: B Direito e as Relações Sócio-Políticas -Sócio-Político: Conceito e Definição Define-se como Sócio-Político tudo que é relativo simultaneamente a questões Políticas e Sociais. Social, do Latim “socius” significa o que pertence à comunidade, a cidade .Já a palavra Político teve origem na época em que os Gregos eram organizados em Cidades-Estado chamadas de “Polis”, do qual se derivam palavras como…

e “está limitando” (R.8), deve-se à concordância com “essa sinergia” (R.5). D Na linha 9, a flexão da forma verbal, no singular, em “tratase”, deve-se à concordância com “uma liberdade”. UnB/CESPE – TRE/GO Cargo 9: Técnico Judiciário – Área: Administrativa B C D Substituir o sinal de dois-pontos depois de “igualdade” (R.1) pelo sinal de ponto-e-vírgula. Inserir uma vírgula depois de “monarcas” (R.6). Substituir o ponto depois de “servos” (R.10) por vírgula, escrevendo-se “Finalmente”…

cometidas a um servidor". São obrigatoriamente criados por Lei, salvo quando for serviços auxiliares do Legislativo, caso em que o mesmo será criado por resolução, de competência privativa da Câmara ou do Senado, conforme art. 51, IV e 52, XIII da CF/88. Os servidos titulares destes cargos submetem-se ao regime especificadamente concebido para reger esta categoria, sendo este o regime estatuário ou institucional. A extinção de cargos públicos dar-se-á do mesmo modo como o mesmo fora…

criado pela sociedade nem é formulado pelo Estado, é um direito espontâneo, que se origina da própria natureza social do homem que é revelado pela conjugação da experiência e razão. Direito Positivo É o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se impõem e regulam a vida social, ou seja, sob coação ou sanção da força pública em quaisquer dos aspectos em que se manifeste, é constituído pelo conjunto de normas elaboradas por uma sociedade determinada para reger sua vida…

leis, etc. Os princípios fundamentais da Constituição, são as regras básicas do ordenamento jurídico vigente no país e estão previstos no Título I da CF, arts. 1º.ao 4º., ou seja, são os princípios federalista, republicano, democrático, da divisão de poderes, da organização da sociedade e orientadores das relações internacionais. O art. 1º. da CF , determina que a República Federativa do Brasil, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…

PONTO 1 – TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 1 - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado, ou seja, politicamente organizado. 1.2 - É uma sociedade política, organizada juridicamente, com o objetivo de alcançar o bem comum. 1.3 - O Estado é…

matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não…

jurídica de direito público interno, tendo autonomia de poder dentro da estrutura federativa tridimensional. Podemos dizer que o município integra a organização político administrativa do país, também com a tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração, tem como característica exclusiva a organização do estado federal brasileiro. Em 18 de dezembro de 2008, o Congresso Nacional promulgou o acréscimo do artigo 96 ao ADCT, onde diz: “ficam…

finalidade será sempre a superação da crise e o retorno ao status quo ante (situação anterior), exige irrestrito cumprimento de todas as hipóteses e requisitos constitucionais, sob pena de responsabilização política, criminal e civil dos agentes políticos usurpadores. Portanto, mesmo nessas situações o Poder Público ainda deve respeito à Constituição. O art. 85 determina como crime de responsabilidade do Presidente da República, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais, o…