Organização Politico Administrativa Cf

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER JUDICIÁRIO O art. 2º da Constituição Federal de 1988 traz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Neste trabalho falaremos sobre a Organização do Poder Judiciário, este tema se faz presente no Titulo IV, capítulo III e suas seções de nossa Carta Magna e abrange os artigo 92 e seguintes. Cabe ao Poder Judiciário com autonomia e independência e harmonia com os demais Poderes da União, velar

parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas,o art. 37 da CF trás os cinco princípios mínimos que a administração direta e indireta devem obedecer . (1)é toda manifestação unilateral de vontade da administração tendo por fim imediato adquirir,modificar,extinguir,resguardar e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. (5)conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa ,as entidades, os orgãos e os agentes…

(Artº 37 “caput”/CF) 8 14 V – Princípios da administração pública “implícitos” no texto constitucional 10 15 V – Poderes da Administração 11 16 VI – Agentes Públicos 12 17 VII – Improbidade Administrativa (lei 8429/92) 13 18 VIII - Licitaçãoes (art.37 -XXI) 14 19 - licitação dispensável (nas hipóteses do art. 24) 15 CONCEITOS 15 CONCEITO A Burocracia no Prisma Weberiano 15 O Burocratismo e a Burocracia 16 1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA A administração pública são a organização e a…

nossa constituição é rígida está disposta no artigo 60, CF/88. Alguns autores, por conta das cláusulas pétreas, dizem que a constituição é super-rígida. PODER REFORMADOR É o poder responsável pela elaboração das emendas constitucionais que poderão alterar formalmente a constituição. Uma vez que a CF precisa mudar de acordo com a sociedade. (ART. 60, CF/88) Sofre LIMITAÇÕES para não por em risco a constituição. Sendo elas: TEMPORAIS: Art 60, CF/88 – Não encontraremos nenhum…

finalidade será sempre a superação da crise e o retorno ao status quo ante (situação anterior), exige irrestrito cumprimento de todas as hipóteses e requisitos constitucionais, sob pena de responsabilização política, criminal e civil dos agentes políticos usurpadores. Portanto, mesmo nessas situações o Poder Público ainda deve respeito à Constituição. O art. 85 determina como crime de responsabilidade do Presidente da República, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais, o…

Zanella di Pietro 05/02/2015 Estado Democrático de Direito Características: - Supremacia Constitucional – submissão do Estado ao ordenamento jurídico. - Separação de Poderes – controle - Previsão Constitucional de Direitos fundamentais – Função Administrativa – Execução da Lei / Aplicação da lei Processo de Positivação – é o processo de produção normativa Norma Juridica – é a norma que pertence ao direito positivo, criado por ato de autoridade autorizada pelo sistema. Norma é um…

educação e cultura. 6) Julgue como verdadeiros ou falsos: (CESPE/ABIN/AGENTE/2008) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades indígenas. E. (CESPE/MS/AGENTE/2008) Na definição dos bens da União, o rol enumerado na CF é exemplificativo, podendo outros lhes serem atribuídos. C. (CESPE/MPOG/2008) Sabendo-se que o rio Jari estabelece parte da fronteira entre os estados do Amapá e do Pará, é correto afirmar que esse rio deve ser considerado um bem…

DIREITOS POLÍTICOS 1 CONCEITO É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. Tradicional a definição de Pimenta Bueno: "...prerrogativas, atributos, faculdades

UNIDADE I – CONSIDERAÇÕES GERAIS DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. Pode indicar um conjunto de regras jurídicas ou uma disciplina científica autônoma. NATUREZA – É o ramo do direito público, onde o interesse público está presente em toda e qualquer regra do Direito Administrativo, assim como nas relações reguladas por esse ramo do Direito. FUNÇÕES DO ESTADO

Associação Paraibana de Ensino Renovado CURSO EM BACHARELADO EM DIREITO NADIA MARIA JACKES ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JOÃO PESSOA MARÇO / 2015 1) Quais foram as Constituições Brasileiras? Apresente cada uma delas, indicando suas características principais e se foram promulgadas ou outorgadas. Constituição de 1824 CARACTERÍSTICAS: Carta Outorgada – (imposto, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I). Estado centralizado /