Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

no qual o poder era descentralizado, em que o senhor feudal submetia todos os servos a condições de vida miseráveis e sem possibilidade de ascensão pelo sistema de castas, passou, no final do século XV, por um processo de modificação da realidade político-econômica e social. A centralização absoluta do poder nas mãos dos monarcas deu início ao período conhecido por Estado Moderno, em sua primeira fase, o Estado Absolutista. É neste primeiro momento que surge o conceito de Estado e, a…

dado território nele soberanamente delega aos mandatários o poder (lato sensu) de direção dos objetivos constitucionais, com vistas a organização social e política1. Soberania A soberania pode ser definida como poder de autodeterminação. É o poder que tem uma comunidade nacional alçada em Estado, de dizer aos demais Estados que é senhora do seu destino político, não admitindo qualquer interferência exterior nos assuntos de seu exclusivo interesse2. Democracia É a forma de…

pela lei, ou seja, amparar o direito objetivo”[1]. Como legislador, o Estado formula as leis destinadas à conservação e desenvolvimento da boa convivência social, e realizando a ordem jurídica, aplica a lei, seja no exercício da sua função administrativa, na garantia do bem comum, ou no exercício de sua função jurisdicional, já que “nenhuma lesão a direito poderá fugir da apreciação do Poder Judiciário”, visando a composição de conflitos de interesses que venham a perturbar este bem…

A regra das normas que regem o Estado Federal é a autonomia dos entes federativos, caracterizado pela capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e autoadministração, porém será, admitido o afastamento desta autonomia política, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação, através da Intervenção. Segundo Alexandre de Moraes: A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo e,…

Resenha: Parte 1- Introdução Nesse contexto o autor ressalta sobre o objetivo do artigo, que é a analisar o principio da eficiência composto na constituição federal, com a emenda constitucional no 19, em relação ao modo antecipadamente da ciência administrativa, a autor destaca também que inicialmente será observado aspectos do modelo em relação ao Estado, administração pública gerencial, depois será apontado o novo modelo na realidade brasileira e por fim o modo como a legislação…

2 (6ha) e Garantias Fundamentais: Introdução, Evolução dos Direitos Fundamentais, Geração de Direitos Fundamentais e Direitos Fundamentais Constitucionais.  Unidade  Poderes Didática 3 (3ha) do Estado: Poder Legislativo; Organização, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal; atribuições; processo legislativo, procedimentos legislativos.  Poder executivo: noção e formas; Chefia do Estado e Chefia de Governo; eleição e mandato…

o regime de governo, que é a democracia participativa fundada na soberania popular. Na Constituição Federal no capítulo que trata sobre os direitos políticos, que é o conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular, com o fim de permitir ao indivíduo o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, conferindo-lhe os atributos da cidadania, declara que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto…

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO Direito Constitucional II PODER LEGISLATIVO Direito Constitucional II PODER LEGISLATIVO Função clássica Incumbência de redigir e editar leis gerais, que devem reger a sociedade; a edição das normas nacionais, que obrigam a todos os que se encontram no território nacional, é incumbência própria do Poder Legislativo. Estrutura e organização Sistema bicameral: por força do sistema federalista Congresso Nacional:…

povos, facilitando a criação de acordos. Aqui far-se-á uma comparação entre este princípio e o direito eleitoral brasileiro, o qual tem como executor, e julgador um mesmo órgão, logo, quebrando a espinha dorsal das garantias individuais no âmbito político, fazendo com que os candidatos, em ano eleitoral, sejam impedidos de fazer sua defesa com plenitude, frente os abusos cometidos pela justiça eleitoral. Objetivos: A pesquisa realizada tem como propósito fazer uma breve explicação…

ESTADO ≠ AGENTES] • Teoria da Responsabilidade com Culpa - Atos de Gestão (= direito privado: responsabilização) - Atos de Império (coercitivo: sem responsabilização) {Responsabilidade Estatal não e geral nem absoluta} • Teoria da Culpa Administrativa (culpa anônima ou falta do serviço) - Sem distinção entre ato de império ou ato de gestão - O lesado não precisava identificar o agente 6 Inexistência – mau funcionamento – retardamento • Teoria da Responsabilidade Objetiva ,…