Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

..................................05 Capítulo II – Direitos Políticos........................................................................................11 Capítulo III – Sufrágio.....................................................................................................36 Capítulo IV – Justiça Eleitoral.........................................................................................44 Capítulo V – Organização do Eleitorado................................................

interesses da sociedade. & 1.1 Princípios, autonomia e garantias Diz a Constituição que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurada autonomia funcional e administrativa. Unidade quer dizer que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só chefe; "indivisibilidade significa que seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, porém, sob pena de…

Iluminista que consistia em libertar o homem do domínio da vontade do homem, distribuindo as funções dos Estados por três órgãos especializados e independentes. O pensador Aristóteles, vinte séculos antes, foi o primeiro a oferecer esta proposta de organização do Estado, a qual foi desenvolvida por John Locke e por fim aperfeiçoa da por Montesquieu, em seu livro “Do Espírito das Leis”. Contemporaneamente, ao descrever a origem do processo legislativo clássico, Manoel Gonçalves…

São Paulo, em 1851. No dizer da professora Odete Medauar, “o Direito administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública”. Inclui-se entre os ramos do Direito Público por tratar-se primordialmente da organização, meios de ação, funcionamento e continuidade da máquina pública. O direito administrativo é o responsável por tudo aquilo que se diz serviço público, como o serviço de saúde do postinho de perto da sua casa, ou ainda; dos servidores…

criar.13 No âmbito de abrangência da dignidade humana inclui-se a proteção do mínimo existencial, ou seja, um conjunto de bens e utilidades básicas para a subsistência física e indispensável ao desfrute dos direitos em geral.14 Segundo Alexandre de Moraes, “a dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e traz consigo a pretensão ao respeito por parte das 11 SILVA, De…

Saraiva, 2000. · BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva. A Constituição Federal vista pelo STF, 3ª edição, São Paulo: editora Juarez de Oliveira, 2001. · BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, 14ª edição, São Paulo: Atlas, 1992. · MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 9ª edição. São Paulo: Atlas, 2001. · SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª edição. São Paulo: Malheiros, 2002. OBSERVAÇÕES: O item é eminentemente teórico, de caráter…

privados, que formam um só corpo político ou Estado coletivo, onde reside a soberania, e a cujo poder ou governo eles se submetem, nas relações recíprocas de uns e outros." A princípio, não se encontram dúvidas relacionadas à sua definição, mas o complexo significado político-filosófico que a palavra federalismo apresenta abre alas para um estudo aprofundado de sua natureza e de suas características. Federalismo é uma expressão muito usada nos discursos políticos para representar a…

que se busca é compreender o significado do princípio, traduzido na exigibilidade do dever de bem administrar, que a linguagem normativa da Constituição afirma estar na base do sistema político-administrativo. Em outros termos, por não ser final, também não deixa de ser uma proposição, segundo a qual o poder político deve ser considerado como um serviço, direcionado a todos nós, administrados, que esperamos que o mesmo atingisse seu fim específico que é tão sonhada paz social.…

LEDA LAIANE MOREIRA BRITO A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Joel Arruda de Souza …

as monarquias, onde cada estado mantêm sua vida própria, sua organização jurídico-política, sua atividade econômico-financeira, sua representação diplomática, sua constituição e seu poderio armado, etc. Ex: Portugal e Espanha sob Felipe II, Felipe III e Felipe IV. União Real: Proveniente da união de dois ou mais Estados sob o governo de um único soberano, guardando cada Estado a sua personalidade interna; mantendo sua própria organização jurídica e política, no entanto, na vida externa…