Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

extravagantes que tratam sobre o assunto, conferindo este direito aos servidores públicos civis, porém, vedando, taxativamente, aos militares. Ao longo dos anos, diversas revoltas militares ocorreram. Os motivos das paralisações vão de simples interesses políticos a reivindicações de melhorias salariais e de condições de trabalho, como é o caso da paralisação, em 2007, dos militares controladores de vôo, que acarretou vários prejuízos ao país. Recentemente eclodiu a greve dos…

comentários acerca do objeto de exame de cada um e, ainda, se é possível o controle judicial do mérito. 12 Na última seccional do referido capítulo, o presente estudo se ocupará em abordar sobre o princípio da proporcionalidade, tanto nas decisões administrativas, quanto nas decisões judiciais. Por fim, terminada a última seção a qual se discorrerá sobre o assunto tratado nos últimos parágrafos, ver-se-á, a seguir, os limites de atuação jurisdicional, com fulcro nos princípios de…

Constituição democrática, que dignificou o Ministério Público com um Título próprio (Título III), dando-lhe forma de Instituição, com base mais firme, e “independente dos demais poderes do Estado” . O art. 125 trazia em sua redação, as regras de organização da instituição na esfera federal. Já o art. 126, prescrevia que o Procurador da República era Chefe do Ministério Público, sendo, nomeado segundo escolha do Presidente da República e, após ser aprovado pelo Senado Federal, podendo…

integrantes de grupos sociais os mais variados. Por isso, passou-se a aceitar a pessoa humana como sujeito de Direito Internacional, criando-se novas possibilidades de defesa dos direitos das pessoas e grupos sociais dos mais variados. Com a criação da Organização das Nações Unidas- ONU, em 1945, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, surge uma nova fase de proteção dos direitos básicos inerentes à pessoa humana, com a celebração de vários Tratados Internacionais de…

normas asseguradoras dessas pretensões.” Por fundamentais, entendem-se as situações jurídicas necessárias para a manutenção da convivência e, até mesmo, da sobrevivência do indivíduo. A finalidade dos direitos fundamentais, de acordo com Alexandre de Moraes (2006) é, em síntese, proteger o indivíduo em relação aos arbítrios do Estado e estabelecer condições mínimas de vida e que permitam o desenvolvimento da personalidade humana. Tem-se, portanto, que por envolver valores e…

Policial e o Abuso de Autoridade 15 1.1.2 A Tortura como Resquício da Ditadura Militar 16 1.1.4 O Aumento da Violência e a Conduta Truculenta da Polícia 17 1.1.5 A Insegurança Pública 19 1.1.6 A Violência Urbana 21 1.2 A DIFERENCIAÇÃO ENTRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA DE SEGURANÇA 22 2 SOBRE A POLÍCIA COMUNITÁRIA 25 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 25 2.2 O CONCEITO DE POLÍCIA COMUNITÁRIA 27 2.3 A FUNÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA 28 2.4 O NOVO CONTEXTO ENTRE A ATIVIDADE POLICIAL E A COMUNIDADE…

liberalismo, Constituição é um documento escrito e solene que organiza o Estado, adotando necessariamente a separação dos poderes e visando a garantir os direitos do homem. No sentido geral, Constituição é a organização de alguma coisa. O termo Constituição pode também designar a sua organização fundamental total, quer social, quer política, quer jurídica, quer econômica. No sentido jurídico, Constituição é o conjunto das normas positivas que regem a produção do direito. É o conjunto…

ampla ou específica. De acordo com este critério, temos duas espécies de sociedades: - sociedades políticas; apresentam fins gerais (como o bem estar de seus integrantes) sociedades não políticas que apresentam fins específicos Um partido político também é uma sociedade não política, pois tem por finalidade imediata fazer com que seus candidatos sejam eleitos. Os países, no entanto, são sociedades políticas, assim como as famílias e as tribos, vez que têm por objetivo promover o bem comum

Sexta Geração: Direito à democracia, à informação e ao pluralismo político. Para que cada um desses Direitos se materialize, tenha efetividade, é necessária a instrumentalização da tutela, e para tal existem as Garantias Constitucionais, que são limitadores jurídicos do Poder do Estado, capazes de impedir arbitrariedades em desfavor dos cidadãos e dos povos. Essas disposições assecuratórias alinham-se ao pensamento da Organização das Nações Unidas que se traduz nos tratados de direitos…

consagrados como “direitos naturais inalienáveis e sagrados”. Contrapondo-se ao Estado, esses foram os primeiros direitos fundamentais a terem efetividade na Carta Constitucional, e ainda segundo Bonavides (2008, p.563) esse se divide em civis e políticos. Dominante no século XX, os direitos de segunda geração exprimem-se nos direitos sociais, culturais e econômicos, além do direito à coletividade, refletindo os direitos institucionais e dominaram as Constituições após a segunda Guerra…