Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

Organização administrativa: Administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas e sociedades de economia mista; agências reguladoras. Administração Pública: princípios básicos. Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDARIEDADE Trabalho apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina Instituições do Direito Público e Privado. Orientador: Profº Danilo Antônio Lucas Alvim UNAÍ – MG 1 | INTRODUÇÃO | 3 | 2 | ORGANIZAÇÃO DOS PODERES | 4 | 3 | PODER LEGISLATIVO | 8 | 4 | CONGRESSO NACIONAL | 11 | 5 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | 13 | 6 | SENADO FEDERAL | 14 | 7 | COMISSÕES PARLAMENTARES | 15 | 8 | PODER LEGISLATIVO ESTADUAL | 16 | 9 | PODER…

CONSTITUIÇÃODE1967 A necessidade da elaboração de nova constituição com todos os atos institucionais e complementares incorporados, foi para que houvesse a reforma administrativa brasileira e a formalização legislativa, pois a Constituição de 18 de Setembro de 1946 estava conflitando desde 1964 com os atos e a normatividadeconstitucional,denominadainstitucional.A Constituição Brasileira de 1967 foi votada em 24 de janeiro de 1967 e passou

ordem externa. 2. ASPECTOS FUNDAMENTAIS: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de governo (Monarquia ou república); c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo); d) modo de aquisição, exercício e perda do poder político; e) órgãos de atuação do Estado (poderes executivo, legislativo e judiciário; f) principais postulados da ordem econômica e social; g) limites à atuação do Estado (direitos fundamentais da pessoa humana); 3. NATUREZA JURIDICA…

inconveniente, visando ao bem comum. Já a moral pode ser compreendida como um conjunto de valores e de regras de comportamento, um código de conduta adotado pela coletividade, seja ela uma nação, uma categoria social, uma comunidade religiosa ou uma organização. Enquanto a ética diz respeito à disciplina teórica, ao estudo sistemático, a moral correspondente às representações imaginárias que dizem aos agentes sociais o que se espera deles, quais comportamentos são bem-vindos e quais…

de Ética, tem por objetivo precípuo fixar a forma, pela qual se devem conduzir os Técnicos em Imobilização Ortopédica para elevação e progresso da consciência individual e coletiva, tendo em vista as transformações nos campos Técnico, Cientifico e político que envolve o exercício desta profissão, cabendo ao Médico especialista em Ortopedia, prescrever e determinar com clareza a confecção das Imobilizações a serem executadas, bem como estabelecer o limite, para que tais atividades, não se…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 10 2.1 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 12 2.2 ÓRGÃOS PÚBLICOS 16 2.3 SERVIÇO PÚBLICO 20 3 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 24 3.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 25 3.2 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE 26 3.3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE 28 3.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 31 3.5 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 33 4 AGENTES PÚBLICOS 39 4.1 CLASSIFICAÇÃO 41 4.1.1 Agentes Políticos 42 4.1.2 Agentes Temporários 44 4.1.3…

Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx “O segredo do sucesso não é prever o futuro, mas criar uma organização que prosperará em um futuro que não pode ser previsto” Michael Hammer RESUMO O foco deste estudo é o Princípio da Eficiência no Serviço Público. Através de pesquisa bibliográfica e eletrônica acontece a descrição…

legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente. Necessária autorização expressa – defesa de interesse alheio em ações em geral. Substituição Processual O MS coletivo pode ser impetrado por: * Partido Político com representação no CN; * Organização sindical/entidade de classe/associação legalmente constituída -funcionamento há pelo menos um ano - em defesa dos interesses dos seus membros e associados. Desnecessária autorização expressa – defesa de…

original se concretizou a partir da abdicação da soberania por diversos Estados, para a construção de um único Estado Soberano, este hierarquicamente superior aos seus entes membros. Atualmente, o princípio federativo[3] que disciplina a organização da República Federativa do Brasil está insculpido no art. 1º da CF/88[4], ao lado do princípio republicano, cabe lembrar que a forma federativa de Estado está protegida, no ordenamento jurídico, pela blindagem de cláusula…