Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

INTERVENÇÕES DA UNIÃO NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS E DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS” FERNANDA PITANGA MARCELLA VIEIRA MARIANE GARCIA RENAN NEGREIROS YASMIN RODRIGUES TECHE 1. INTRODUÇÃO; 2.ORIGEM DO ESTADO FEDERAL; 3. ORGANIZAÇÃO ATUAL DO ESTADO BRASILEIRO; 4. AS TRÊS ESFERAS DO PODER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS; 5. DA INTERVENÇÃO FEDERAL; 6. DA INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS; 7. CONCLUSÃO; 8. BIBLIOGRAFIA; 9. OUTRAS REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A…

governamentais competentes, dotadas de estatuto consultivo junto do Conselho Económico e Social. 3. Como parte dos relatórios acima mencionados, os Governos devem fornecer ao Secretário-Geral cópias de resumos de leis, regulamentos e medidas administrativas relacionadas com a aplicação do Código, qualquer outra informação pertinente sobre a sua implementação, assim como informação sobre eventuais dificuldades com que se tiverem deparado na sua aplicação. 4. O Secretário-Geral…

Ministério Público. Será feita a interpretação do art. 129, VIII, da CRFB c/c art. 4°, parágrafo único, do CPP, possibilitando assim a investigação criminal, segundo a orientação da doutrina favorável. • Como o tema é visto dentro do sistema sócio-político? A discussão do tema pode ser decidida no STF, uma posição desfavorável irá agradar a muitos membros dos Três Poderes, que querem ver o Ministério Público desprovido de tantas prerrogativas que lhe foram…

70). As funções atípicas são administrar e julgar. O exercício da função típica do Poder Legislativo consistente no controle parlamentar por meio de fiscalização, que pode ser classificado em político-administrativa e financeiro-orçamentária. O exercício da fiscalização político-administrativa tem a finalidade de controlar a gestão da coisa pública, inclusive através da criação das CPI’s, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em…

Nacionalidade, Direitos políticos e Partidos políticos. INTRODUÇÃO Oriundo do ordenamento maior, sendo exposto através do estudo do Estado e a garantia constitucional da nacionalidade, discorrerei brevemente acerca dos pontos fundamentais sobre a Nacionalidade, Direitos políticos e Partidos políticos, com o intuito apenas, de divulgar algumas considerações dos amplos conteúdos, chamando a atenção sobre suas relevâncias, e tentar dissipar o conhecimento do saber adquirido nas aulas de

doutrina sobre a matéria. 1 O CONTROLE DOS ATOS PARLAMENTARES E AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: CONCEITOS GERAIS 1.1 CONTROLE DOS ATOS JURÍDICO-PÚBLICOS NA ATUAL CONSTITUIÇÃO Ao operar, manejando o poder político, o Estado edita decisões, expressas, em atos jurídicos: as leis, os atos administrativos e as sentenças. Todos estes atos integram um conjunto vasto denominado atos jurídico-públicos, “qu e são, portanto, atos do Estado no…

judiciária a todo cidadão que não possui recursos financeiros para obter a tão esperada prestação jurisdicional por parte do Estado, através de seus magistrados. A CRIAÇÃO Sucinto Histórico da Assistência Judiciária De acordo com Humberto Peña de Moraes e José Fontenelle Teixeira da Silva (1984, 20/26)1 a história da assistência judiciária tem o seu início em Atenas e também na Babilônia de Hamurabi sob o princípio de que “todo o direito ofendido deve encontrar defensor e…

A Transparência Brasil é uma organização brasileira, independente e autônoma. e-mail: tbrasil@transparencia.org.br www.transparencia.org.br Quem são os conselheiros dos Tribunais de Contas Natália Paiva Juliana Sakai 1 Abril de 2014 Este relatório traz levantamento inédito da Transparência Brasil sobre a vida pregressa de todos os 238 integrantes dos 34 Tribunais de Contas do país: Tribunal de Contas da União; 26 Tribunais de Contas estaduais e o TC do Distrito Federal;

importante lembrar que para que haja controle de constitucionalidade requisitos da seguinte ordem: Constituição formal, ou seja rígida e a existência de um órgão controlador com competência exclusiva, para o processo e julgamento dessas ações. Para Moraes (2001, p. 46) apesar da doutrina apontar as diferenças entre interpretação conforme a Constituição – que consiste na técnica interpretativo – e declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto – que…

CONSTITUCIONAL: 1. Dos Princípios fundamentais. 2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 2.1. Dos direitos individuais e coletivos. 2.2. Dos direitos sociais. 2.3. Da nacionalidade. 2.4. Dos direitos políticos. 2.5. Dos partidos políticos. 3. Da organização do Estado. 3.1. Da organização político-administrativa. 3.2. Da União. 3.3. Dos Estados Federados. 3.4. Dos municípios. 3.5. Do Distrito federal e dos Territórios. 3.6. Da administração pública. 3.7. Dos servidores públicos. 4. Da…