Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

Ibaiti 2015 CARLOS TEIXEIRA FICHAMENTO DIREITO CONSTITUCIONAL I Ibaiti 2015 FICHAMENTO DA OBRA: MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 22 ed. São Paulo: Atlas, 2007. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONSTITUCIONALISMO “O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura…

Rabêllos, dominação, política, patriarcal 1 INTRODUÇÃO Este estudo refere-se às ações de mando no interior sergipano, na povoação do Gameleiro, hoje situado no município de Carira/SE. Para isto escolhemos uma família com destaque político regional em uma povoação distante dos centros urbanos, onde seus feitos são lembrados na memória da população. Falamos na memória, mas na memória daquelas pessoas idosas que lembram coisas de mais de cinqüenta anos do ocorrido, mas não lembram o

História de Montesquieu ---------------------------------------------------- ------ 4 A Teoria da Divisão dos Poderes de Montesquieu -------------------------- ------ 5 Poder ----------------------------------------------------------- 8 Poder Político ----------------------------------------------------------- 8 Separação de Poderes ----------------------------------------------------------- 9 Corrente Tripartite ----------------------------------------------------------- 10 …

empresa concessionária de energia elétrica aumentar a seu mero prazer as tarifas de energia sem autorização do Poder Executivo. Por outro lado, as agências reguladoras, além de regularem a atuação desses serviços, possuem autonomia financeira, administrativa e estrutural para, por exemplo, atuarem com o poder de polícia, expedindo multas para aquelas empresas que não respeitarem a norma regulamentadora. Desta forma, muito importante para a Administração Pública é ter através da concessão…

na obra "O Espírito das Leis", publicada em 1748. Porém, sua efetivação prática deu-se somente com a constituição dos modernos Estados Nacionais, que tem como exemplo categórico o Estado Francês surgido com a Revolução de 1789. De acordo com Alexandre de Moraes: A divisão segundo o critério funcional é a célebre “separação de poderes”, que consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação, administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgão autônomos…

Estado estaria lesionando gravemente à ordem, à saúde coletiva, à segurança, e às economias públicas. Verifica-se que com o deferimento do pedido do autor, estaria devidamente configurada a lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, pois afetará substancialmente o já abalado sistema público de saúde. Porquanto o fornecimento de medicamentos, além daqueles relacionados na Portaria Nº. 1.318 do Ministério da Saúde e sem o necessário cadastramento dos…

Sumário: Introdução. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. Introdução A Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes à Administração Pública (art. 37, § 4º). A despeito de ter estampado um regime mínimo dessa espécie

seguida, faremos um escorço histórico da liberdade religiosa nas Constituições brasileiras anteriores. Relativamente à Constituição vigente, abordaremos a abrangência da liberdade religiosa (liberdade de crença, liberdade de culto e liberdade de organização religiosa), seus desdobramentos (o direito ao ateísmo, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos de internação coletiva, a proibição de o Estado interferir na religião, a escusa de consciência por motivos religiosos,…

Improbidade administrativa e agentes políticos: aplicabilidade e foro competente publicado em 30.10.2012 Sumário: Introdução. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes

criminis: lei superviniente que extinga o crime; Ex.: Anistia, graça, indulto. • Detração penal: direito do preso de abater do total do tempo da condenação aquele período em que esteve preso cautelarmente (durante o processo). b) Atividades administrativas. É o Juiz que administra a Vara de Execução Penal, exigindo o cumprimento de tarefas, por exemplo. 3) MINISTÉRIO PÚBLICO - Atribuições: podem ser Constitucionais, ou Institucionais (dadas pelo Juízo da Condenação). O MP…