Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

tema se deve pela sua grande importância a ao alto grau de controvérsia doutrinária, suscitado pela discricionariedade, dentro do Direito Administrativo Brasileiro. Objetiva-se analisar os mais importantes aspectos da discricionariedade administrativa para que, ao final, se possa concluir acerca do tema sugerido. Inicialmente, será analisado desde os princípios constitucionais da administração pública, tanto os princípios explícitos no artigo 37, como os princípios implícitos para…

impossível compreender o presente e tentar vislumbrar o futuro sem conhecer o passado. Dessa forma,com a Constituição de 1891 o Estado brasileiro assumiu de vez a forma federativa e as Constituições seguintes só ratificaram o sistema como forma de organização. O federalismo é, por definição, um sistema que lida tanto com a unidade quanto a diversidade, por isso a importância de se entender quais os entes federativos e como funciona o sistema; tem uma função política que mantém a…

introducao Viver em sociedade significa pensar no coletivo acima de seus próprios interesses. É a partir da formação e organização das sociedades que surge o Estado como detentor do poder político, decisório e responsável por cuidar do interesse comum e da gestão da coisa publica.o Estado Democrático de Direito os representantes eleitos terão a função de elaborar as leis, dentre outras a função executiva por meio das administrações públicas. O Estado, para executar, materializar suas…

No mais, passaram a ser freqüentes os casos de autoridades políticas envolvidas em escândalos criminosos dos mais diversos. Paralelamente, tem-se observado uma atuação do Ministério Público crescente no que tange à fiscalização dos nossos agentes políticos. Sabemos da dificuldade da condenação de pessoas influentes que ocupam cargos importantes no Brasil. Tal prerrogativa é vista por grande parte da população como mais um meio que culmina na impunidade. E o tempo de…

pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público"(BRASIL, Constituição, 1988). O texto constitucional também prevê o mandado de segurança coletivo, que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados (art. 5°, LXX, a e b, CF). Jurisprudência STJ - MANDADO DE…

DIREITO DE SUFRÁGIO Marcelo Mendes Santos1 1-Introdução; 2-Direitos Políticos; 2.1-Distinção entre Nacionalidade e Cidadania; 2.2-Espécies de Direitos Políticos; 3-Sufrágio; 3.1-Capacidade Eleitoral Ativa; 4-Exercíco do Sufrágio – Voto; 4.1-Características do Voto; 4.2-Obrigatoriedade do Voto; 4.3-Não podem votar; 5-Formas de exercer os direitos; 5.1-Eleição, sufrágio, voto, escrutínio e mandato; 5.1.1-Eleições; 6-Conclusão. 1-Introdução: Novas eleições se aproximam, por isso faz-se

No art. 5º, XV, da Constituição da República federativa do Brasil, prevê expressamente o direito à livre locomoção, em tempo de paz, no território nacional aos brasileiros e aos estrangeiros residentes ou não no Brasil. Leciona, assim, Alexandre de Moraes: “... o direito de locomoção é norma constitucional de eficácia contida, cuja lei ordinária poderá delimitar a amplitude, por meio de requisitos de forma e fundo, nunca, obviamente, de previsões arbitrárias. Assim, poderá o…

ANHANGUERA LEME DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II PROF º DR. RAFAEL JACOB DENZIN A T P S ETAPA 1 ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. A T P S ETAPA 2 PODER LEGISLATIVO ADRIANA ZACCARIOTTO - RA 3.777.757.881 MARINALVA DIAS DA SILVA - RA 4.200.054.617 GABRIELA DA SILVA RIOS - RA 3.226.023.362 LEME, 25/09/2013. ETAPA 1 – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. É Importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos

Prof. Esp. Alexandre Adriano Cichovicz. Chapecó (SC), julho de 2010. UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA ELIAS DIEGO RODRIGUES ________________________________________________________ Prof. Esp. Alexandre…

poder relativamente a outros poderes de igual natureza (Poder Político: soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. Desconcentração – Há desconcentração quando se transferem para diversos órgãos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, competências decisórias e de serviços, mantendo tais órgãos relações hierárquicas e de subordinação. Descentralização – Verifica-se “quando há transferência de atividade administrativa ou, simplesmente, do exercício dela para…