Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS POR ATOS DE LESÃO À SOCIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER. CONSULTA Formula-me, o eminente advogado José de Oliveira Costa, consulta objetivando esclarecer se a improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do artigo 85, da CF, capaz de justificar o “impeachment” presidencial,…

elenco de faculdades, que derivam do princípio de acesso ao banco de dados, contitui a denominada ‘liberdade informática’ ou direito ao controle dos dados que respeitam ao próprio indivíduo (biológicos, sanitários, acadêmicos, familiares, sexuais, políticos, sindicais...)”. O mesmo autor emprega a expressão habeas data ao lado de habeas scriptum e habeas mentem, sendo este último como expressão jurídica da intimidade e os dois primeiros como sinônimos no sentido de direito ao controle…

entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. [...] Exprimem a um tempo, as funções legislativa, executiva e jurisdicional e indicam os respectivos órgãos, conforme descrição e discriminação estabelecidas no título da organização dos poderes [...]. Alexandre de Moraes (2007, p. 385) traz uma visão mais ampla e esclarecedora ao dizer que: “A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência…

Palavras- chave: Ministério Público, Constituição Federal, função jurisdicional, organização, . INTRODUÇÃO Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, o presente estudo tem o objetivo de por em evidência a origem, evolução institucional, as funções, suas atribuições e garantias que a Instituição do Ministério Público apresenta com previsão na Constituição Federal em voga, bem como sua organização e seus campos de atuação. Não tendo por finalidade esmiuçar a…

Administração Direta é aquela a qual o Estado exerce suas atividades diretamente, ou seja, é exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse tipo de Administração os órgãos não possuem autonomia administrativa, personalidade jurídica própria, nem patrimônio. Já na Administração Indireta o Estado permite que a execução das atividades seja feita por outras pessoas jurídicas, que estejam diretamente ligadas a ele. As empresas…

REVISTA DO DIREITO UNISC DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Alexandre Walmott Borges1 Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia2 Mário Ângelo de Oliveira Júnior3 RESUMO Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua…

Sumário Introdução 2 Desenvolvimento 3 Direitos individuais e coletivos: 4 Direitos sociais: 4 Direitos de nacionalidade: 4 Direitos políticos: 5 Direitos relacionados à existência, organização e a participação em partidos políticos: 5 Historicidade: 5 Imprescritibilidade: 5 Irrenunciabilidade: 5 Inviolabilidade: 5 Universalidade: 5 Concorrência: 5 Efetividade: 5 Interdependência: 5 Complementaridade: 5 Sobre as Gerações (Dimensões) dos Direitos Fundamentais 6 Primeira Geração: 6 Segunda Geração

bibliotecas considerando o contexto da luta de classes e o posicionamento da Biblioteconomia com relação a estes dois fatores. Como condição problematizadora do presente trabalho tem-se as seguintes perguntas: como a biblioteca tem atuado em seu contexto político, social, educativo, cultural, pedagógico e administrativo? Como a Biblioteconomia tem se posicionado diante da atuação das bibliotecas e do conflito da luta de classes? Analisa a biblioteca estabelecendo suas condições…

francesa determinou que deveria ser ministrada aulas sobre a constituição da frança nas faculdades de direito. A escola Italiana disseminou a expressão mas faculdade de paris foi a pioneira. A constituição é um sistema de normas, que regulam a organização, o funcionamento e a proteção de um determinado Estado e os direitos e deveres fundamentais de seus jurisdicionados(cidadãos). É o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. É a norma fundamental. …

RESUMO Este trabalho acadêmico tem por meta discorrer sobre a organização político-administrativa do Brasil, Poderes Constituídos, entidades e temas relacionados por meio da análise e formulação de um parecer que solucione um problema hipotético previamente definido pelos docentes responsáveis pelo curso. As competências dos entes federativos serão discutidas, especialmente no que tange a direitos básicos que devem ser ofertados por eles ao povo. PALAVRAS-CHAVE Constituição; Estados;