Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

orientadores da administração estatal, as normas penais que tratam sobre o crime de peculato e os princípios que orientam a administração estatal. Para tanto, principia-se o conceito e princípios do Estado, no acréscimo das funções assumidas da organização da sociedade. Na sequencia a definição da Administração Pública, como pessoa jurídica no Estado Democrático de Direito e sua incumbência de efetivar os direitos de todo cidadão em uma constante evolução social. O funcionário…

do presente artigo será utilizado o termo RDD para tratar do Regime Disciplinar Diferenciado. 1. Regime Disciplinar Diferenciado: Origem e Conceito Quando uma megarrebelião tomou conta do estado de São Paulo no ano de 2001, atribuída à organização criminosa “Primeiro Comando da Capital (PCC)”, que protestava contra a transferência de alguns de seus lideres de presídios comuns para penitenciária de segurança máxima, a Secretária de Administração Penitenciária de São Paulo…

Introdução aos Direitos Humanos 1 . Direitos Humanos Fundamentais Noções Gerais Noções Iniciais: O estudo dos Direitos Humanos é o estudo integrado dos direitos individuais, sociais, econômicos e políticos fundamentais. Os termos direitos humanos e direitos fundamentais são utilizados como sinônimos. É mais freqüente o uso de direitos humanos e direitos do homem entre autores anglo-americanos e latinos enquanto a expressão direitos fundamentais é preferida pelos publicistas

C1655D-8 MARIA HELOÍSA DOS SANTOS OLIVEIRA 1° PERÍODO/2014, RA: C11867-2 Ribeirão preto Maio de 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Origem 3. Conceito 4. Funções 5. Características a. Autonomia e Independência i. Autonomia Administrativa e Funcional ii. Autonomia Financeira b. Órgão Permanente e Essencial 6. Princípios Institucionais a. Unidade b. Indivisibilidade c. Independência Funcional 7. Atuação no Processo Civil 8. Como Buscar o Ministério Público 9.…

• Golpe do Estado Novo (Getúlio Vargas deu um golpe de estado e instaurou uma ditadura) • Constituição autoritária com influencia na constituição polonesa(Getúlio Vargas determinou o fechamento do Congresso Nacional e extinção dos partidos políticos. Ele outorgou uma nova constituição, que lhe conferia o controle total do poder executivo.) • Bicameralismo desigual (as duas casas tinham tarefas diferente e existia hierarquia entre elas) • Criação dos decretos-lei (substituído pelas

o Supremo Tribunal Federal compõem-se de 11 cidadãos brasileiros natos de livre escolha do Chefe Executivo. São requisitos para a escolha dos 11 ministros: a- idade: 35 a 65 anos; b- ser brasileiro nato; c- ser cidadão ( gozo dos direitos políticos ); d- notável saber jurídico e reputação ilibada; Art.102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, aguarda da Constituição, cabendo-lhe: I- Processar e julgar, originalmente: a- a ação direta de inconstitucionalidade de…

e Decorrente. 1.5.1 Reforma, Revisão e Emenda. 1.6. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.6.1. Preâmbulo, normas programáticas, e princípios fundamentais. 1.6.2. Forma de Estado e de Governo, Sistema de Governo e Regime Político. 1.6.3. Estado Democrático de Direito: Fundamento, conceito e implicações. 1.6.4. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 1.6.4.1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 1.6.4.1.1. Fundamentos constitucionais e doutrinários dos…

.................................. 06 4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS...................................... 07 5.DIREITOS POLÍTICOS.......................................................................... 09 5.1 Conceitos............................................................................................ 09 5.2 Modalidades dos Direitos Políticos..................................................... 10 5.3 Capacidade Eleitoral...............................................

promoverem a defesa dos seus respectivos direitos. Nesse sentido inovou a Constituição Federal de 1988 ao dispor no inciso LXX do art. 5° que: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Como se pôde observar, o…

gerais do meio ambiente, estabelecendo em seu parágrafo terceiro as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado. A Lei 9605/98 que estabeleceu as sanções penais e administrativas, regulamentando a Constituição. Poderes atribuídos ao Ministério Público, pela própria Constituição e depois pelo Código de Defesa do Consumidor, somado à atividade dos…