Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

mister diferenciar competência legislativa da não legislativa, uma tarefa simples. A competência legislativa é aquela na qual o ente federativo tem a prerrogativa de criação de leis, tem o poder legiferante, e a não legislativa é a competência político-administrativa, mas o foco é a regulamentação do exercício da função governamental. Entendida a diferença, devemos analisar as competências citadas em três frentes: referente à União, aos Estados-membros e aos Municípios, bem como ao…

precisa de intermediação legislativa (interposição legislativa). Possuem efeitos mínimos, que são: Revogação da legislação anterior que seja incompatível com essas normas; Condicionam a legislação futura; impõem barreiras para a discricionariedade administrativa. Espécies: a- definidoras de princípio institutivo ou organizativo - normas que estabelecem entidades, programas, serviços, ou seja, que definem órgãos; Ex: artigo 22, parágrafo único, artigo 33 CF. b- Definidoras de princípio…

................................................................................ |13 | |1.2 a Organização do Trabalho Pedagógico e a Construção |15 | |da Autonomia da Escola......................................................................................... | | |1.3 O Projeto Político Pedagógico..........................................................................

........................................................................................11 1.3 Conceito .................................................................................................................................14 1.4 Organização............................................................................................................................16 1.5 Princípios Institucionais ......................................................................................

FUNDAMENTAIS 9.5 CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 10 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 10.1 FUNDAMENTOS I – A SOBERANIA: II – A CIDADANIA; III – A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: IV - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA: V - O PLURALISMO POLÍTICO: 10.2 DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES 10.3 DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 10.4 DOS PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NA ORDEM INTERNACIONAL 11 OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS…

europeu quando se assemelhou mais com a realidade atual. No Brasil, desde a primeira constituição, sendo a de 1824, são concedidas as imunidades parlamentares, contudo com contornos diversos. A Constituição de 1988 regulou em seu Título IV – “Da organização dos Poderes” – Capítulo I – “Do Poder Legislativo” – Seção V – “Dos Deputados e dos Senadores”, as regras estabelecedoras das imunidades e suas vedações, conhecida como estatuto dos congressistas, como, por exemplo, as imunidades…

por cento dos casos, quem impetra uma segurança quer uma medida liminar”. NATUREZA JURÍDICA Assim, dispõem ALEXANDRE DE MORAES: ´´Trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público``(Moraes, Alexandre/ Direito Constitucional. 2002, p.164). PROCESSO O mandado de Segurança é processado pelo rito…

distinção, o que indica uma igualdade fundamental de natureza entre eles [...]; 2) A doutrina do direito natural dos séculos XVII e XVIII, de natureza racionalista, fundada assim na natureza racional do homem, faz descer a este o fundamento do poder político e também o Direito positivo em contraposição à „divinização‟ que sustentava o regime absolutista vigente [...]; 3) Pensamento iluminista, com suas ideias sobre a ordem natural, sua exaltação às liberdades inglesas e sua crença…

A evolução político-constitucional no Brasil Lília de Castro Monteiro Loffredo O exame da evolução político-constitucional brasileira requer uma digressão acerca dos dogmas da Teoria Política que constituíram a fonte do nosso Direito Positivo, remontando à identidade do Estado brasileiro, desde o período colonial até os dias de hoje. Após a chegada dos portugueses, o território brasileiro foi fracionado em doze porções irregulares: as capitanias hereditárias. José Afonso da…

Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Admnistração Pública Militar no Curso de Pós Graduação realizado no Centro Universitário Salesiano de São Paulo, sob a orientação do Prof. Alexandre Henriques Costa. UNISAL SÃO PAULO 2009 AGRADECIMENTOS