Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

TRIBUNAL FEDERAL 11 INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. 13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16 Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO 19 ORGANIZAÇÃO DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS 20 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 20 ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA…

tem como objeto de análise as medidas provisórias e sua forma de atuação na realidade brasileira. Partindo de uma abordagem crítica, este artigo pretende expor as falhas resultantes da adaptação de um dispositivo parlamentarista à nossa realidade político-jurídica, propõe alguns debates e aponta possíveis caminhos em busca de melhores soluções para o tema. 2. Dispositivo Constitucional Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas…

Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. O Brasil sendo uma democracia, na qual o povo e titular do poder e o exerce pelos…

Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado”. (CÂNDIDO, Joel J. Direito Eleitoral Brasileiro. 13. ed. Ed. Edipro, p. 25). OBJETO DO DIREITO ELEITORAL: Regulamentação do alistamento eleitoral e seus incidentes, aquisição, perda ou suspensão dos direitos políticos do cidadão, manutenção do Cadastro Nacional de Eleitores,…

dentro da qual o Estado exerce seu poder; sua soberania. Por fim, governo “representa o conjunto de órgãos estatais realizadores das funções por intermédio das quais o Estado objetiva seus determinados fins”. (NOVELINO; ZIMMERMANN, p. 710) 2. Organização e estrutura do Estado: O Estado é organizado por meio da forma de governo, do sistema de governo, e da forma de Estado. Por forma de governo é feita a distinção entre República ou Monarquia. Em relação ao sistema de governo, há as…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO É sabido que o serviço público prestado em nosso país, em sua maioria, não satisfaz as necessidades dos seus destinatários, especialmente sob o aspecto qualitativo. Além dos fatores político e econômico, o operacional é, em muitos casos, determinante para a situação caótica em que são prestados os serviços públicos no Brasil. Esse último fator refere-se à ineficiência de alguns servidores públicos causada basicamente por dois motivos fundamentais:

apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (125). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas sim, essencialmente, a assegurar poder político aos barões mediante a limitação dos poderes do rei. O Constitucionalista J.J.Canotilho ensina que a positivação dos direitos fundamentais deu-se a partir da Revolução Francesa, com a Declaração dos Direitos Fundamentais…

de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ...” O constituinte original tratou de subdividir o Titulo II da Carta Magna em cinco capítulos, estabelecendo, de acordo com Alexandre de Moraes, cinco espécies ao gênero direitos e garantias fundamentais. São as seguintes as espécies de direitos e garantias fundamentais: 1. Direitos individuais e coletivos: são aqueles que se relacionam ao conceito de pessoa humana e à…

Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:” I – a soberania II – a cidadania III – a dignidade da pessoa humana IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V – o pluralismo político “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” O parágrafo transcrito da Constituição da República Federativa do Brasil, nos apresenta todo…

Associação Paraibana de Ensino Renovado CURSO EM BACHARELADO EM DIREITO NADIA MARIA JACKES ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JOÃO PESSOA MARÇO / 2015 1) Quais foram as Constituições Brasileiras? Apresente cada uma delas, indicando suas características principais e se foram promulgadas ou outorgadas. Constituição de 1824 CARACTERÍSTICAS: Carta Outorgada – (imposto, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I). Estado centralizado /