Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Prof.Dr.Walter Amaro Baldi Fone:(47) 9614 7718 walter@univali.br DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1 Federação - A terminologia federação vem do latim foedus que significa pacto,aliança entre os Estados Membros. - É a forma de Estado que consagra a existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem,simultaneamente sobre um mesmo território. - É uma aliança de Estados para a formação de um Estado Único,em que as unidades…

Jamily lourenço babjamily@hotmail.com 1 –TGE: 1.1 Conceito: Ciência que investiga os aspectos fundamentais da sociedade política, denominada Estado, sua origem, estrutura, formas, finalidade e evolução. 1.2 Tríplice aspecto: sociológico, político e jurídico. Trata-se de uma disciplina de cunho não jurídico estuda aspectos da filosofia, sociologia, política, etc. Por isso é chamada de disciplina síntese (resumo). 1.3 Fontes: a) Fontes diretas: paleontologia (estudo dos…

proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Igualmente Alexandre de Moraes preleciona: “O art. 5.°, inciso LXIX, da Constituição Federal consagrou novamente o mandado de segurança, introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no…

existir, assim como nas demais Províncias, haverá também um Tribunal com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, composto de Juízes letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados com o título de Conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste Tribunal os Ministros daqueles que se houverem de abolir. Em 9 de janeiro de 1829, na Casa do Ilustríssimo Senado da Câmara, foi instalado o Supremo Tribunal de Justiça, composto por 17…

O CONTROLE INTERNO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PÚBLICA RESUMO O presente artigo teve como objetivo principal descrever o papel do controle interno na administração pública; o seu objetivo, a sua função e a sua eficácia. Como base metodológica o presente estudo caracterizou-se como descritivo. Quanto aos meios a investigação caracterizou-se por ser de cunho bibliográfico e documental, tendo este momento se caracterizado pela coleta de informações, utilizando como…

próximo) que tem por objeto o estudo sistematizado das normas supremas, originárias e estruturantes do Estado (diferença específica)”. Nas palavras de Denise Vargas, “é a ciência que tem por objeto de estudo a constituição política do Estado, sua organização e estrutura, a forma de obtenção do Poder, sua divisão, seus limites e os Direitos e Garantias Fundamentais daqueles que estejam sujeitos a sua soberania, bem como o modo de interpretá-la e compará-la com a Constituição de…

DIREITOS POLÍTICOS Toda forma de soberania popular está descrito art. 14 da Constituição Federal, o qual descreve as formas de soberania popular, são todos os direitos concedidos aos indivíduos para o exercício concreto da liberdade de exercício do poder de sufrágio. Pimenta Bueno descreve os direitos políticos como: “ prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo a…

Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Sociologia - do Curso de Serviço Social do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera-Uniderp, sob a orientação das Professora: Mariciane Moraes Nunes CAMPO GRANDE-MS NOVEMBRO/2012 INTRODUÇÃO O Presente trabalho tem como objetivo analisar os Direitos Humanos Fundamentais. A pesquisa deverá esclarecer inúmeros aspectos da proteção dos Direitos

uma República Federativa que "constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político". Ambas asseguram que "todo o poder emana do povo", a primeira diz que o poder será exercido em nome do povo e a segunda diz que é o próprio povo quem exerce o poder "por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

extraordinária de necessidade e urgência), prevendo que em caso extraordinário de necessidade e urgência, o Governo adotará, sob sua responsabilidade, providências com força de lei, devendo apresentá-las imediatamente à Câmara, para sua conversão (MORAES, 2010, p. 679). A MP é caracterizada como um ato do Poder Executivo e com força provisória de lei, de forma que está sendo vista como um rito do processo legislativo só que realizada por outro poder, o Executivo. É típica de um sistema…