Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

1. Introdução Desde o fim do século XIX, o Brasil adota o federalismo como forma de Estado, baseando seu sistema de organização do poder político no modelo norte-americano, consolidado com a Constituição de 1787. Até 1988, época da promulgação da atual Constituição da República, a Federação Brasileira sempre se pautou no modelo dual de repartição de poderes – União e Estados-membros – pendendo sua concepção de Estado, em razão, principalmente, da história de formação da nação, para a ótica da

vivemos num Estado Democrático, onde a Constituição nos estabelece os deveres e os direitos que cabem aos cidadãos. Há muito que no Brasil se debate sobre estes temas e sobre o tipo de representatividade o povo brasileiro está recebendo de seus políticos. Estas questões vêm sendo estudadas nas ultimas décadas, com intuito de verificar certos paradigmas sobre esta liberdade, que o povo vem experimentando desde a promulgação da Constituição Federal de 88, onde se instituiu o Estado…

governamentais como a atividade administrativa em si mesma. Assim sendo, pode-se falar de administração pública aludindo-se aos instrumentos de governo como à gestão mesma dos interesses da coletividade. Ademais adverte o autor, em nota de rodapé, que sempre que a expressão Administração Pública for escrita com maiúsculas está se referindo a pessoas e órgãos administrativos, e a expressão com letras minúsculas, administração pública está se referindo à atividade administrativa em si…

2 Parecer Jurídico nº 01/PDM-DOAB/2010 Assunto: Improbidade Administrativa de Agente Político Estadual Interessado: Procuradoria da Fazenda Estadual EMENTA: UTILIZAÇÃO DE AERONAVE ESTATAL PARA FINS PARTICULARES – IRREGULARIDADE – VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA. 1 – INTRODUÇÃO Procópio Lisura, elegendo a dogmática das garantias constitucionais elencadas no art. 5º, da Constituição Federal de 1988, especificamente a…

policial; b) e a necessidade do representante do Estado (você!) observar seus preceitos. .Além disso, você poderá refletir, analisar e compreender os princípios, valores e direitos que caracterizam a dignidade humana, a democracia e o pluralismo político que fundamentam uma sociedade livre, justa e solidária, estimulando práticas policiais fundamentadas no respeito aos Direitos Humanos. Você entenderá porque a adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas da Declaração Universal…

CONSTITUCIONAL II DOCENTE: ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA FEDERALISMO BRASILEIRO 1 Qual a origem etimológica do termo federação? 2 Por que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são qualificadas como entidades político-administrativas? 3 Sobre a organização política do Estado, analise: a forma de governo; b forma de estado; c sistema de governo. 4 Sobre formação do…

126-134), ou seja, garantese às partes a possibilidade de contestarem atos que lhe sejam desfavoráveis, além de apresentar aos seus conhecimentos todos os atos componentes do processo. Finalmente, o contraditório pode ser analisado sob o enfoque político, onde a ciência jurídica necessita lidar com a realidade concreta dos fatos ocorridos na sociedade, já que o próprio Direito não se resume apenas em uma ciência interpretativa e/ou normativa; sob enfoque jurídico, onde o princípio…

.................................................................................................16 2.5.2 Repressivo...............................................................................................................17 2.5.3 Político....................................................................................................................18 2.5.4 Judicial............................................................................................................

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA 1. Evolução do Estado e a Ordem Econômica Os pensadores dos séculos XVIII e XIX defenderam com vigor a idéia de um Estado abstencionista em matéria econômica. Nele a organização e atuação do setor produtivo deveriam ser orientadas pelas forças de mercado, ou seja, pela mão invisível defendida por Adam Smith, assim os indivíduos poderiam exercer, sem peias, qualquer atividade econômica visando exclusivamente ao lucro e ao seu próprio bem estar e,…

garantias fundamentais têm aplicação imediata. Essa declaração pura e simplesmente não bastaria se outros mecanismos não fossem previstos para torná-la eficiente (exemplo: mandado de injunção e iniciativa popular).” Fonte: Moraes, Alexandre de Direito constitucional / Alexandre de Moraes. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2003. DIREITOS FUNDAMENTAIS Características Imprescritibilidade: os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo. Eles são permanentes;…