Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

histórica da divisão entre as Polícias Judiciária e Administrativa para demonstrar a influência na adoção do atual modelo no Brasil. Apresentaremos o tratamento dispensado pela Constituição Federal de 1988 ao tema, que criou o Sistema de Segurança Pública nos Estados. Tomaremos o exemplo concreto e pioneiro de Integração das Instituições policiais no Estado do Pará para fundamentar as reflexões. PALAVRAS-CHAVE: Segurança Pública, Polícia Administrativa, Polícia Judiciária, Integração…

adminisTraTive law . PALAVRAS-CHAVE D IREITO PÚBLICO , D IREITO KEYWORDS p ublic law , a dminisTraTive F UNÇÕES T his Technological componenTs These issues from The dogmaTic poinT of view of PARA A EDIÇÃO DE NORMAS QUE CONTEMPLEM ADMINISTRATIVA The need for periodic ARTIGO EXAMINA ESSAS QUESTÕES SOB O PONTO DE VISTA DOGMÁTICO DA COMPETÊNCIA DAS R EGULADORAS J oin ADMINISTRATIVO , BRASILEIRA , NORMATIVAS A GÊNCIAS O RGANIZAÇÃO…

consistente, alguns dos principais aspectos introdutórios da ciência justrabalhista, abordando integralmente o primeiro item do Programa de Direito Individual do Trabalho para o Concurso de Juiz do Trabalho Substituto, contido no anexo da Resolução Administrativa nº 907/2002 do Tribunal Superior do Trabalho. A metodologia aplicada foi, fundamentalmente, de compilação, sem abster-se, o autor, de posicionar-se diante de algumas das mais intrincadas questões científicas apresentadas.…

administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para o organização do Ministério Publico e da Defensoria Pública dos…

Palavras-chave: Lei Orgânica; Município. 1 INTRODUÇÃO A Carta da República, nos seus arts. 1º e 18, reconhece o Município como entidade política integrante da República Federativa do Brasil, outorgando-lhe autonomia político-administrativa. Nos arts. 29 e 30, estabelece a sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e determina que esse ente federativo reger-se-á por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição

FEDERAÇÃO BRASILEIRA – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. 1 CLÁUSULAS PÉTREAS – art. 60 § 4º CF/88 Limitações explícitas Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir as matérias estipuladas nas cláusulas pétreas ou a modificar o elemento conceitual do instituto. Tais propostas não serão sequer objeto de deliberação. Forma Federativa do Estado: Não pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir a forma federativa de…

forma remunerada e legalmente admitida aos setores da máquina administrativa pública com vistas a inferir-se sobre a relação causal entre Gestão por Resultados, eficiência e “accountability”, subjacente ao receituário da Nova Gestão Pública. Dentro desta linha de raciocínio tentar-se-á provocar uma discussão teórica que visa a definir o conceito de eficiência, principalmente para incorporar sua dimensão política, os limites políticos e organizacionais à sua realização, e os contornos…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL – 4º BIM PODER JUDICIÁRIO Alexandre de Moraes 1. CONCEITO O poder judiciário é um poder autônomo e independente, cuja função é a de administrar a Justiça e ser guardião da Constituição, preservando os princípios de legalidade e igualdade. No que diz quanto a sua autonomia, o próprio Judiciário pode garantir sua posição constitucional por meio do controle judicial de suas leis e atos normativos. Nas palavras de Clèmerson Merlin Clève, “talvez não…

tributário nacional;  limitações ao poder de tributar;  a legislação tributária. Direito Financeiro Bibliografia Básica Direito Financeiro Bibliografia Básica 1. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Curso de Direito Financeiro, 2. Cláudio Borba, Direito Tributário, Campus; 3. Eduardo de Moraes Sabbag, Direito Tributário, Saraiva; 4. Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Juspodivm. 5. Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, Malheiros; 6. Josiane…

italiana. Em 1998, com a promulgação da vigente constituição federal brasileira, cai o decreto lei, mas em seu lugar surgiu a medida provisória. Foi um instrumento criado com a finalidade de facultar ao presidente da republica uma dinâmica político administrativa típica dos modernos estados democráticos de direito, de tal forma que não se caracterizasse como uma intromissão nas atividades do poder legislativo, garantindo o bom desempenho da atividade estatal para a consecução dos seus…