Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

DIREITO CONSTITUCIONAL II ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA Etapa (1) Descrever no item “medidas para solução”, do “Parecer”, qual o mecanismo legal para a comunidade promover a revogação da lei que autorizou o Prefeito Municipal a firmar a parceria com o Estado e demonstrar os requisitos para realização desse ato de participação popular, com os fundamentos constitucionais. "A constituição é o vértice do sistema jurídico do país, a que confere

homem viver em grupo, porque se associar a outros seres humanos é para ele condição essencial de vida. Viver em sociedade significa pensar no coletivo acima de seus próprios interesses. É a partir da formação e organização das sociedades que surge o Estado como detentor do poder político, decisório e responsável por cuidar do interesse comum e da gestão da coisa pública. Hoje, é possível perceber que os agrupamentos aumentaram e estão em constante evolução de conceitos, ideais e…

Organizações estrangeiras. No exercício da chefia de Governo, o Presidente da República é responsável pela gestão dos negócios internos, tanto dos negócios políticos quanto administrativos. É no exercício da chefia de Governo que o Presidente da República dirige, orienta e decide a política nacional, zelando por toda a máquina administrativa do Estado. Constitui esse aspecto uma das distinções entre o presidencialismo e o parlamentarismo, pois neste regime as funções de chefia de…

surgimento dos estados membros. Desta forma, a criação brasileira foi nada mais que uma maneira constitucional de descentralizar o Poder político. Apesar da deturpação do sentido da federação, esta se mostra como sustentáculo de nosso estado e da própria constituição. Sua origem remonta aos EUA e foi muito bem importada por diversos países, como forma de organização de poderes dentro dos estados. Ao organizar os poderes do estado brasileiro, aplica sensível forma de repartição…

aplicabilidade. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 QUESTÕES PRELIMINARES 8 2.1 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 8 2.2 A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA 9 2.3 A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E O MANDATO ELEITORAL 10 2.4 OS PARTIDOS POLÍTICOS 12 2.5 O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO 14 3 HIERARQUIA DAS LEIS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 18 3.1 TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 18 3.2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 20 3.3 ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE…

da administração pública, com garantia processual de agir no exercício direto desse direito, tratando-se de legítima forma do cidadão atuar judicialmente, defendendo os direitos do meio social no qual está inserido. É de fato um exercício do poder político, amparado no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal/88: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Assim, a ação popular é um direito que o povo…

seja, função de elaborar normas gerais imperativas e abstratas e genéricas adstrita ao poder legislativo, composto por integrantes políticos, cujos interesses devem ser dirigidos ao povo e pelo povo; desta feita, este outorga poderes por meio do cumprimento do exercício do direito político oriundo do sufrágio universal, legitimando seus representantes políticos a elaborarem leis, com escopo precípuo, dentre outros, a resolver problemas de necessidade e utilidade pública e de…

enxergar nesse regime a “imagem simplificada de tranqüilo domínio de senhores de terra e donos de escravos ou de uma autocracia burocrática”. O Estado imperial construiu-se como argamassa de uma entidade oligárquica de tipo pré-nacional. O centro político, materializado no imperador e no Conselho de Estado, teria de funcionar como gestor dos múltiplos e eventualmente conflitantes interesses das oligarquias dominantes, que se expressavam de modo desigual no vasto território…

estudaremos mais profundamente no próximo tópico), em que a União e Estados membros tem suas competências taxativas, residuais e concorrentes. No entender de Paulo Luiz Netto Lôbo, “No Brasil, o constitucionalismo é tão cioso da natureza fundamental da organização federal, que foi incluído entre as cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º,I da Constiuição Federal de 1988), como núcleo duro, imodificável mediante emenda. O país pode optar pela monarquia, mas não pode extinguir a federação.”…

marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. E ainda, A Fundamental order of Connecticut de 1639, Declaração de Virgínia e outras... O DIREITO CONSTITUCIONAL é um ramo do direito público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Conceito de constituição: Segundo ALEXANDRE MORAES:…