Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

fundamentais. Uma norma inferior só é válida se produzida de acordo com norma superior, já que esta é seu fundamento de validade. É preciso que haja essa compatibilidade vertical, que decorre do princípio da supremacia da Constituição. O ilustre Alexandre de Moraes, assim, leciona, in verbis: “Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus…

entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual. Conforme art. 5º,inciso LXX da Constituição Federal, pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. CONCEITO/OBJETIVO No…

1 - DIREITO CONSTITUCIONAL - Constitucionalismo 1.1 Conceito: Ramo do Direito Público Interno que estuda a organização fundamental do Estado (Povo, Território, Finalidade e Soberania). * Configura-se como “Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”. 1.2 - Objeto: o estudo sistematizado da constituição política do Estado.…

defenda que a atividade do Ministério Público é eminentemente jurisdicional, razão pela qual estaria ele atrelado ao Poder Judiciário. E há, ainda, quem afirme que a função do Público é administrativa, pois ele atua com o fim de promover a execução das leis e estaria atrelado ao Poder Executivo. Alexandre de Moraes continua: Analisando a Carta Anterior, que colocava o Ministério Público como órgão do Poder Executivo, Celso de Mello já apontava que seus membros sujeitavam-se a…

razão em das divergências doutrinárias e jurisprudenciais, a respeito, existindo uma corrente conservadora defendendo a impossibilidade de apreciação, por entender que não cabe ao judiciário adentrar na seara administrativa militar, uma corrente liberal defendendo que a decisão administrativa poderia ser apreciada pelo judiciário, por se tratar a liberdade individual como bem jurídico tutelado pela CF/88, e uma terceira corrente moderada, que defende a utilização sob determinados aspectos.

vivemos, um estado democrático de direito, onde sem duvida são limitadores do poder absoluto, conquanto não fossem não haveriam de receber um titulo em nossa lei maior, a Constituição. Os direitos fundamentais tem extrema relevância social, político e administrativa, alem de jurídica. Eles asseguram as principais garantias humanas não somente e tão somente do direito brasileiro, como no direito internacional, são, como anteriormente mencionado, limitadores do estado. Daí a…

ONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL Caio de Deus Moraes Souza** SUMÁRIO: Introdução. 1 Direito Civil Brasileiro. 2 Direito Constitucional Brasileiro. 3 Constitucionalização do Direito Civil. Conclusão. RESUMO Este trabalho se volta especialmente a explicar uma questão bastante atual que é o da constitucionalização do Direito Civil, fazendo num primeiro momento uma analise separadamente de cada ramo do Direito envolvido, para só depois abordar o…

previstas na Constituição Federal de 1988. 1.1 CARACTERÍSTICAS 1.1.1 Historicidade A história dos direitos fundamentais está intrinsecamente associada à história do constitucionalismo. E o que significa constitucionalismo? é o movimento histórico, político e filosófico que defende a limitação do poder do Estado por um documento, geralmente escrito, chamado constituição. Essa luta da humanidade por limitar o poder do Estado não é nova, ela vem, segundo alguns autores, desde o povo…

Constitucionalismo Moderno - Marcado pela Revolução Francesa e pela Independência dos Estados Unidos; • Conceito ocidental ou conceito ideal de Constituição: 1. Forma escrita; 2. Deve organizar o Estado politicamente e prever a separação de funções do Poder Político (tripartição dos Poderes); 3. Deve garantir as liberdades individuais, limitando o poder do Estado; 4. Deve prever a participação do povo nas decisões políticas. • Neoconstitucionalismo - justiça social, equidade,…

de “constituição liberal” expresso pela Revolução Francesa. Ela vai além do “Estado liberal”. A Constituição Mexicana de 1917 passa a trazer em seu texto mais do que simples liberdades (direitos de 1ª geração - liberdades individuais - direitos políticos e civis). Ela traz os direitos econômicos, culturais e sociais (direitos de segunda geração - relacionados à igualdade), surgindo então o conceito de “Estado Social”. Desta forma, possui como característica a mudança da concepção de constituição