Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

ao órgão fiscalizador Controle concentrado Controle difuso XI XII XIII 1. 2. XIV 1. 2. 3. 4. 5. Controle abstrato e controle concreto Efeitos do controle da constitucionalidade Técnicas de controle no Direito Comparado Órgão político Órgão Jurisdicional Princípios regedores do controle Presunção de constitucionalidade Na dúvida, pela constitucionalidade Interpretação conforme a Constituição Imprescritibilidade Reserva do plenário 17 17 18 18 18 19 19 19 20

aristotélico a ideia de equilíbrio ou balanceamento das classes sociais que virá, segundo o irmão d’além mar, a ser associada à doutrina da separação de poderes, numa fase já adiantada de sua evolução, através de sua participação no exercício do poder político adotado pelo conceito de constituição mista de Aristóteles, com pequenas mudanças: O modelo de Aristóteles é interno(todas as classes têm acesso a todos os órgãos constitucionais, enquanto o modelo polibiano é separador, cada…

legalidade e moralidade administrativos, dispõe que (CF, art. 5º, LXXIII); “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. A Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717, de 1965) regulamenta referido dispositivo…

que se refere à garantias dos direitos fundamentais. 1.2. Origem histórica da constituição e do direito constitucional De acordo com Manoel Gonçalves1, desde a Antiguidade (como na Grécia) havia a percepção de que existiam leis tratando da organização do poder e outras que cuidavam de temas diversos (meramente privativos). Mas não se falava ainda em Constituição no sentido hoje conhecido. Somente no século XVIII, na Europa, diante do Iluminismo e das grandes revoluções, da…

promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF). (grifei). A Declaração Universal das Nações Unidas (ONU) descreve que “todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde [...]” (art. XXV, 1, DUDH) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) define a saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social, em vez de mera ausência de doenças ou enfermidades”. A vida com saúde é fator que leva felicidade à própria pessoa e à sociedade. …

direitos advinda da legislação específica; c) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade; d) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; e) estar em dia com as obrigações eleitorais; f) achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por inspeção médica realizada pelo serviço médico da ALMG; h) apresentar documentos comprobatórios da qualificação exigida para o cargo; i)…

DE GUADALUPE ALVES 1 “Onde o processo político da definição concretizadora de implementação de uma política pública falha em nível de Executivo, o Judiciário tem não somente o poder, mas o dever de intervir”. Andreos Krell Krell RESUMO Controle judicial é aquele exercido, privativamente, pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um meio de preservação de…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS FADE CURSO DE DIREITO FEDERALISMO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO NO BRASIL Governador Valadares - MG 2010 pdfMachine Is a pdf writer that produces quality PDF files with ease! Produce quality PDF files in seconds and preserve the integrity of your original documents. Compatible across nearly all Windows platforms, if you can print from

AGENTE POLÍTICO: ATO DE IMPROBIDADE OU CRIME DE RESPONSABILIDADE? Analisando a reclamação nº 2138 do STF |[pic] | | | | |[pic] | | Brasília-DF 2009 JULIANO CASER PATROCINIO AGENTE…

materiais. 2 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.1 ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO O Conselho Nacional do Ministério Público foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, com atribuição de controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. O CNMP é composto por quatorze membros,nomeado pelo presidente da republica incluindo-se o Procurador-Geral da República, que o preside,…