Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

incrustados de forma robusta em sua Carta Magna, sob pena de forte repúdio mundial e o empecer ao seu desenvolvimento. Guiando-se pela linha clássica do arquétipo provindo do pensamento montesquiano a forma tripartite de partilha das atividades administrativas estatais vem prevalecendo sobejamente no mundo moderno, instalando-se a propalada fiscalização mútua, democrática e harmônica, advinda do sistema de “freios e contrapesos”. No Brasil esta forma consagrada tem, em tese, sua…

efetivação da Intervenção, pois na realidade, o texto Constitucional é o que mais esclarece a Intervenção, sendo puramente taxativo e preciso, o que causa esta dificuldade interpretativa, é que por ser uma medida que afasta a autonomia de determinado ente político com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação, a sociedade não está diretamente ligada, é competência apenas da União e dos Estados-membros, fazendo com que na prática a sua aplicação seja…

Princípio da Legalidade 8 6 DIREITOS SOCIAIS 8 6.1 Introdução 8 6.2 Trabalhadores 8 6.3 Liberdade Sindical 9 6.4 Greve 9 7 NACIONALIDADE 9 7.1 Brasileiros 9 7.2 Estrangeiros 9 7.3 Apátrida 9 7.4 Polipátrida 10 8 DIREITOS POLÍTICOS 10 9 PARTIDOS POLÍTICOS 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Os direitos e garantias fundamentais são limitações á atividade estatal. O Estado não pode extremar, lesando os governados. Para o restabelecimento dos direitos e garantias feridos, a…

principiológico). Por fim, os vícios de decoro parlamentar estão relacionados a fatores relativamente externos ao núcleo formador da norma, que podem todavia revesti-la de aparente constitucionalidade, mas que com grande certeza maculam o ambiente político-volitivo da existência da norma. É que quando a Constituição estabelece a este ou aquele ente a competência para produzir uma norma em nome da sociedade, há que se garantir que o ambiente de decisão para se iniciar e concluir a…

tange as funções do Poder Judiciário serão abordadas suas funções típicas e atípicas, sendo que a primeira refere-se a sua função jurisdicional a qual o Estado entregou para que o mesmo a executasse, a segunda refere-se à função legislativa e administrativa que a Constituição Federal designou ao Poder Judiciário. No entanto as funções atípicas são exercidas com menos freqüência pelo Judiciário, visto que, são funções delegadas pela Constituição Federal em casos excepcionais. Nesse…

o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal criou o mandado de segurança coletivo, tratando- se de grande novidade no âmbito de proteção aos direitos e garantias fundamentais, e que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidades de classe ou associações legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. O mandado de segurança coletivo terá por…

objetiva a sua importância jurídica para a construção do Estado Democrático de Direito. 1. FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA O legislador constituinte dedicou um capítulo específico dentro do Título IV da Constituição Federal do Brasil, que versa sobre a organização dos Poderes, às funções que considera essenciais à Justiça Pública. A inovação organizou a Defensoria Pública, criou a Advocacia-Geral da União, reforçou a autonomia do Ministério Público e atribuiu status privilegiado aos…

encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito. Lembrando-se que a Constituição reconhece como fundamentais cinco direitos, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida, conforme nos lembra Alexandre de Moraes, é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. Em razão da supremacia da Constituição em face das demais normas do Estado, não há…

dos artigos, não haja significativas alterações. Trabalho apresentado no Curso de Especialização em Direito Processual Civil da PUC/RS. Bacharel em Direito. Advogada. O estado e a sua função pacificadora fins históricos, seja pela atuação administrativa, através do Executivo, como Legislativa. 2. A Concepção de Estado As discussões acerca do conceito e da finalidade do Estado remontam à Antigüidade, desde Aristóteles e Platão tentase explicar o que é e para o que serve o Estado.…

encaminhou a esta Promotoria de Justiça notícia de que procedimentos político-administrativos haviam sido instaurados naquela casa de leis, nos termos do Decreto Lei 201/67, de modo a apurar a possível prática de infrações político-administrativas pelo prefeito do Município, Edson Luiz de Almeida, e por um vereador, Sandro Pereira Rodrigues. Consoante aquela representação (fls. 03/11), o prefeito estaria cooptando o apoio político do vereador supra citado mediante o pagamento…