Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, além de assegurar sua autonomia funcional e administrativa, conforme disposição do art. 127 da CF/88. A Lei Federal n.º 8.625/93, que dispõe sobre as normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados, é a chamada Lei Orgânica do MP, e a Lei Complementar Federal n.º 75/93 que disciplina a organização do Ministério Público da União. A ética é considerada como “a ciência de uma forma específica de…

evidência através dos estudos das ações das pessoas integrantes das estruturas organizacionais para melhoria da efetividade organizacional. No entanto, compreende-se que, a QVT representa-se o bem-estar físico e mental dos trabalhadores de uma organização. O espaço a qual o servidor é exposto necessita ser afável, de tal modo a asseverar o bom desempenho das suas atividades cotidianas. Dentro do contexto social, o trabalho é um objeto de suma importância, pois é a garantia da…

Constitucionalismo? R: Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseadas na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. 2. Qual é o Conceito de Direito Constitucional? R: É o ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste…

criança, vem o art. 10° do ECA garantir que o recém-nascido e a mãe não sejam separados logo após o nascimento, este artigo garante o direito de alojamento conjunto. Veremos este tema especificamente no item seguinte. Alguns autores como Walter Moraes afirmam que a gestante não possui direito algum, quem possui direito, mesmo que subjetivamente, é somente a criança, e em nome dela devem ser feito os processos, transformando qualquer ação envolvendo a gestante como uma forma de…

mesmo subtraídos de suas funções por processos judiciais arbitrários ou vexatórios, emanados seja de um adversário político, seja de um governo desejoso de desembaraçar-se de um opositor perigoso, devendo as imunidades formais protegê-los contra os processos judiciais, mal fundados, ou intempestivos, que somente seriam inspirados por sentimentos de perseguição política. (ALEXANDRE DE MORAIS, 2001). RESUMO O presente trabalho Monográfico versa acerca da Imunidade Parlamentar,…

DA IGUALDADE 27 4.3 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 29 4.4 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 30 5 34 7 DIFERENÇA ENTRE TRANSGRESSÃO MILITAR E CRIME MILITAR POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA PRISÃO ADMINISTRATIVA CABIMENTO DO HABEAS CORPUS 7.1 POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO 41 7.2 JURISPRUDÊNCIA 45 7.3 COMPETÊNCIA 53 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 55 REFERÊNCIAS 57 6 9 36 40 9 1 INTRODUÇÃO …

do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; b) Por outros motivos que não o crime contra o Estado não podendo ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; 2.1.3 - Controles: 2.1.3.1 – Político: O controle político, que é realizado pelo Congresso Nacional, ocorre em três momentos: 1) o primeiro consiste na apreciação do decreto de instauração e de prorrogação do estado de defesa, pois o Presidente da República, dentro de vinte e quatro…

sociedade. Para isso, estabelece regras que tratam desde os direitos fundamentais do cidadão, até a organização dos Poderes; defesa do Estado e da Democracia; ordem econômica e social. Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência…

da previdência. Isso se deve ao processo de transformação sócio, econômico e político no Brasil tais como: desregulamentação do mercado de trabalho, freqüentes reformas administrativas e tributárias, previdenciárias que agravam a questão social, culminando no crescimento da violência, do desemprego, da fome, da miséria e da exclusão social. Nos governos passados, o descaso com o povo é notório. Os aspectos político-econômicos envolvidos na administração das gigantes verbas dos…

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 30) (ESAF/FISCAL/PA/2002) Assinale a opção em que consta matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União: a) direito tributário b) desapropriação c) organização das polícias civis d) proteção do meio ambiente e) orçamento da legislação federal. c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria,…