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Questionário de Direito Constituicional
Estou disponibilizando um questionário que elaborei para o estudo da prova da Av1 da matéria de Direito Constitucional 1.

Nesta revisão há questões referentes aos seguintes temas: Teoria da Constituição - conceitos e elementos; Normas Constitucionais; Hermeneutica Constitucional; Poder Constituinte; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e Direitos individuais e Coletivos.

1. O Que é Constitucionalismo?

R: Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseadas na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita.

2. Qual é o Conceito de Direito Constitucional?

R: É o ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder.

3. Qual é a classificação da Constituição Brasileira?

R: Formal, escrita, dogmática, promulgada, super rígida, analítica, heterodoxa e dirigente.

4. O que seria norma Constitucional de eficácia plena?

R: Aplicabilidade direta e imediata das normas Constitucionais.

5. O que seria norma Constitucional de eficácia contida?

R: Ela possui aplicabilidade direta e imediata, até o momento em que o legislador infraconstitucional reduza a sua abrangência.

6. O que seria norma Constitucional limitada?

R: É aquele que depende de uma lei infraconstitucional que complementa os termos da constituição e ela tem aplicabilidade indireta e imediata.

7. Conceitue os três possíveis Fenômenos da Superveniência de Nova Constituição

Recepção: Norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova constituição.

Represtinação: Ocorre uma espécie de ressurgimento ou restauração de vigência da norma jurídica anteriormente