Organização Judiciária Conceito

partes, convalidado está, exceto em havendo vício e posterior anulação. Existem órgãos investidos de jurisdição – ou jurisdicionais – que não pertencem ao Poder Judiciário, como o Senado Federal e o Tribunal de Contas. Segundo Araken de Assis, “na organização constitucional brasileira, inaugurada pela Carta de 1988, dois órgão estranhos ao rol do art. 92, repisando o texto derrogado, continuam a exercer jurisdição: o Senado Federal e o Tribunal de Contas. É insuscetível de revisão…

de nota do curso de graduação em Direito do Centro Universitário do Maranhão–UNICEUMA na disciplina de Direito Processual Penal Prof. Silvio Mesquita. SÃO LUÍS 2012 ÍNDICE I. INTRODUÇÃO 1. JURISDIÇÃO 1.1. CONCEITO 1.2. LEGITIMIDADE 2. COMPETÊNCIA 2.1. CONCEITO 2.2. NÍVEIS DE COMPETÊNCIA 2.3. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA 2.4. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR 2.5. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO 2.6. COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU 2.7.…

ROTEIRO SOBRE COMPETÊNCIA Conceito: é a medida/ parcela específica da jurisdição, divisão de atribuições Classificação: Arts. 88 – 90 do CPC (Competência Internacional ou Interna) Critérios determinativos: Funcional – soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais; Objetivo – ou da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio; Territorial – limites territoriais que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional Iter: Qual a…

TIJUCA ALUNA: Verônica Luzia Camelo Warnken DISCIPLINA: Teoria do Estado TRABALHO SOB ORIENTAÇÃO DA MESTRA MAÍRA VILLELA ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO CONCEITO ESTRUTURA GARANTIAS ORGANIZAÇÃO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIAS E LIMITAÇÕES DOS MEMBROS ÓRGÃOS Rio de Janeiro 2014 PODER JUDICIÁRIO CONCEITO O Poder Judiciário nacional é exercido por tribunais e juízos, sendo descrito como órgãos devotados ao exercício da função jurisdicional, que conjuga…

expressão máxima da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que tradicional “separação dos poderes”deve ser entendida no sentido de divisão funcional do poder. A soberania, doutrina Chiovenda, é o poder inerente ao Estado, ou seja, a organização de todos os cidadãos para fins de interesse geral . Mas este poder único compreende três grandes funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. (Pág.45) Ao poder Legislativo corresponde a função de “ditar as normas reguladoras…

contemporânea, de modo a possibilitar um efetivo e pleno acesso à justiça por todas as pessoas. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve escorço histórico; 3. Disposições legais; 4. Análise jurisprudencial; 5. Da diferença entre assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita; 6. Apontamentos pertinentes acerca do assunto; 7. Concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas; 8. Ondas renovatórias; 9. Considerações finais; 10. Referências bibliográficas. 1. Introdução A…

Justificativa e Objetivos Gerais O Gerenciamento de Serviços de Tecnologia da Informação é o instrumento pelo qual a área pode iniciar a adoção de uma postura pró-ativa em relação ao atendimento das necessidades da organização, contribuindo para evidenciar a sua participação na geração de valor. Assim, transparência, redução e otimização de custos, profissionalismo, probidade, postura preditiva, preventiva e pró-ativa, capacidade de previsão, qualidade, produtividade e aderência…

insuficiência de recursos, e, entre outros o direito de petição ou de poder pedir em juízo. O acesso à justiça está intimamente ligado ao Poder Judiciário, assim buscamos demonstrar o histórico da ligação entre Justiça e Poder Judiciário, com conceitos e elementos necessários . 2. HISTÓRICO 2.1 - Justiça Para falarmos em acesso à justiça é necessária uma breve noção de como surgiu a justiça. A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, a única maneira de…

sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 3 Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. III – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI N° 8.112/90). IV – PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI Nº 9.784/99). V – REGIMENTO INTERNO DO TRT 5ª REGIÃO 1 Do Tribunal: Das Disposições Preliminares; Da Organização do Tribunal; Da Administração…

torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do 1° Concurso Público Unificado para o provimento de vagas para cargos de nível superior, a serem preenchidas pelo regime estatutário, distribuídas nas regiões judiciárias que agrupam as Comarcas do Estado de Goiás, bem como outras vagas que surgirem no decorrer da validade do concurso e para formação de cadastro de reserva, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dos arts. 10 e…