Organização Judiciária Conceito

de vários órgãos do Poder Público. 1 – Conceito: é o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Todos os juízes têm jurisdição, entretanto, nem todos, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio. Só o juiz competente tem legitimidade para fazê-lo. 1.1 – Distribuição da Competência. Se faz por: normas constitucionais; leis processuais; organização judiciária; 2 – COMPETÊNCIA…

:: Conceito Conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função encarregada. Observação: O exercício da função jurisdicional por um órgão do Judiciário em desacordo com os limites traçados por lei será ilegítimo, sendo de se considerar, então, que aquele juízo é incompetente. :: Fontes das Normas As normas de determinação de…

material, constitui regra geral.2 A competência funcional é tratada em nosso Código de Processo Civil no seu art. 93. Dispõe o referido dispositivo de lei: Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código. Pode-se afirmar que a competência funcional nada mais é do que o critério de atribuição de competência segundo a função especial desempenhada…

Constituição de 1888. Antes de tudo, cabe a compreensão do que se entende, atualmente, por “Estado democrático de direito”. Segundo Silva (1997), o conceito de Estado Democrático de Direito reúne dois princípios distintos: o princípio do Estado Democrático e o princípio do Estado de Direito. Tal reunião não é apenas a soma destes dois elementos, mas revela um conceito novo que os supera. Por Estado de Direito, percebemos um Estado tipicamente liberal, cujas características básicas são a…

avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 2. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 3. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. PARA ANALISTA JUDICIÁRIO NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1.…

Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e

Judiciário – Área Judiciária Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados 1 R$ 6.611,39 B02 3 - R$ 8.140,08(4) Analista Judiciário – Área Administrativa C03 1 - R$ 6.611,39 Notas: (1) Número de vagas (incluindo-se a reserva para candidatos com deficiência). (2) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo V deste Edital. (3) Vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária e Vantagem…

e BrOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Microsoft Outlook e Outlook Web Access). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações,…

função jurisdicional e que o Poder Judiciário não se limita ao exercício da jurisdição, exercendo também funções legislativas e administrativas. Dentre suas funções legislativas/normativas, temos os regimentos internos e as leis de organização judiciária de competência dos tribunais (art. 93 e 125, § 1º, CF). Logo, a atividade jurisdicional do Poder Judiciário compreende ainda as funções administrativa e legislativa. OBS.: essas funções não se confundem com delegações de atribuições!

INTRODUÇÃO No artigo a seguir vamos falar sobre justiça gratuita brasileira, seu conceito,seus benefícios, a justiça gratuita no Brasil é protegida sobre a lei de 1060 de 1950 , onde fala que a pessoa necessita receberá do estado o direito de invocar o judiciário gratuitamente que o estado arcará com os custos do processo, dando assim então o direito ao necessitado de buscar o poder judiciário.Este artigo também fala sobre a diferença de justiça gratuita e assistência jurídica, e…