Organização Judicial Brasil Imperial

LEGISLAÇÃO IMPERIAL 2.1. ANTECEDENTES A escravidão, sistema que remonta da Antiguidade, tem como marco de seu tratamento legal o Direito Romano. De acordo com o ius gentium, as causas para escravidão eram a captura em guerras – uma vez que o soldado derrotado tinha o direito de morrer ou trocar a liberdade pela vida – e o nascimento. O ius civile, por sua vez, não se aplicava aos escravos, dado que se referia apenas aos cidadãos, ou seja, homens livres residentes na república. No…

terminou permitindo o Presidencialismo imperial. Com o enfraquecimento do Poder Legislativo, ela deu a oportunidade do Executivo legislar, gerando uma certa hipertrofia entre os Poderes" (grifo nosso). Agora, leia o texto da Constituição de 1824, e responda às seguintes questões: a) Segundo o art. 10 da Constituição de 1824, quais os poderes consagrados pela nossa primeira Carta? R: Poder legislativo, poder moderador, poder executivo e o poder judicial b) Continue sua…

Criminal de 1832. Por ele alguns cargos foram extintos e o aparato judicial começou a tomar forma em torno dos cargos de juiz de paz, juiz municipal e juiz de direito na primeira instância. A segunda instância não sofreu alterações. Antes da lei processual de 1832 duas medidas legislativas já haviam sido editadas: a lei de 18 de setembro de 1828 que criou o Supremo Tribunal de Justiça, determinando suas competências, organização e formas de escolher seus ministros; e a lei de 1827,…

Fichamento Resumo Burocracia e sociedade no Brasil colonial  Prefácio à nova edição     “Um livro é sempre produto de certo momento histórico, tanto para o autor como para seus leitores.”  O autor explica que aproveitou a oportunidade de publicar uma nova edição deste livro para acrescentar novas descobertas adquiridas por ele ao longo do tempo, exemplo do “Livros de Correspondência do Desembargo do Paço (1614-38)”, encontrados na Torre do Tombo de Lisboa, além de pesquisadores que ele

Decisões judiciais e o novo CPC: tutelas jurisdicionais Renato Villar* Sumário 1 Introdução. 2 Antigas codificações e surgimento de novos códigos. 2.1 Importância das alterações nos códigos. 2.2 Evoluções do direito Processual Civil. 2.2.1 Período Formulário 2.2.2 Fase cogniticio extraordinária. 2.2.3 Fase Pós-Roma do Direito Processual. 3 Inicio do processo no Brasil. 3.1 Processo no Período Imperial 3.2 Códigos processuais estaduais 3.3 Códigos Processuais Unitários. 4 Tutelas…

Natureza Jurídica do Orçamento Público no Brasil: orçamento autorizativo ou impositivo? Na Constituição Imperial de 1824 surgem as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais. De acordo com seus termos, só a lei poderia autorizar o gasto e tal lei deveria ser votada pelo parlamento (Reserva Legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração do orçamento, que, depois de pronto, seria encaminhado para aprovação pela Assembléia

DIREITO DAYANNE TEIXEIRA DE ABREU DIREITO DO BRASIL COLÔNIA E DIREITO DO BRASIL IMPÉRIO DAYANNE TEIXEIRA DE ABREU DIREITO DO BRASIL COLÔNIA E DIREITO DO BRASIL IMPÉRIO Material teórico com o tema Direito do Brasil Colônia e Direito do Brasil Império: Diagnóstico da disciplina de História do Direito, da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC, da turma do Curso de Direito

Convenção de Estrasburgo de 1990 2.1.5. Convenção de Palermo de 2000 2.1.6. Outros Instrumentos 2. 2 Tipificação no Direito comparado 2.3. A lavagem de dinheiro no Brasil 2.3.1. Bens jurídicos tutelados pela Lei 9.613/98. 3. Estudo de caso: O uso das contas CC5 para a lavagem de dinheiro no Brasil Conceituação 1.1. Terminologia A expressão money laundering era empregado originalmente por organizações mafiosas[1] que usavam lavanderias…

• Contexto histórico : A Constituição Política do Império do Brasil de 1824, foi elaborada sob um contexto histórico mundial em que as ideias liberais despotismo repartiam principalmente o espaço político haeuropeu do período. Em 1822 o Brasil já tinha um governo próprio, durante esse tempo a luta pela independência foi cotidiana, uma batalha por espaço político. Com a convocação da Assembléia Constituinte, em 3 de Março de 1823, desfechou o golpe de misericórdia no domínio…

painel da Província do Grão-Pará, desde a chegada de Dom João, em 1808, ao Rio de Janeiro – que se tornara o centro de tomadas de decisões políticas e administrativas – até a abdicação de Dom Pedro, em 1831, e a nomeação de Feijó para a Regência do Brasil. Quanto à Criação do Corpo de Polícia, autores de visões diferentes acerca da historiografia divergem quanto à efetivação de um corpo de polícia. Quanto ao Recrutamento, procura-se mostrar as várias formas como se recrutava membros para…